Alteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês ...

Imposto Único de Circulação Muitos foram os Códigos fiscais que sofreram alterações com a publicação da Lei nº 119/2019, de 18.9, e o Código do Imposto Único de Circulação não foi excecionado. Sendo contudo de destacar nas alterações ora ...

De acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 98/2019, de 18.7, foi recomendado ao Governo a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24.7, que aprova o regulamento da medida Comércio Investe, no sentido de abranger o ...

Foi publicado em Diário da República o diploma que procede à alteração da lista de atividades de elevado valor acrescentado que permite a esses profissionais beneficiar de um imposto reduzido de 20% durante 10 anos. Todavia, a produção de efeitos só ...

O montante da coleta de IRC, líquida do crédito de imposto por dupla tributação internacional e dos benefícios fiscais, não poderá ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais. Esta ...

Depois de ter sido adiada a data limite de 30 de abril para 30 de junho, o prazo voltou a ser prorrogado, desta vez para o último trimestre deste ano. Na base do adiamento, está a grande complexidade da base de dados especial com um universo de ...

Parlamento aprovou a versão final da lei que executa RGPD. A votação no plenário ocorrerá no dia 14 de junho. De acordo com o documento aprovado, não haverá regime transitório para a sua implementação.