Informação Vinculativa. Requisitos e prazos

A Autoridade Tributária e Aduaneira prestará informações vinculativas a quem a solicitar, devendo para o efeito ser pago um montante estipulado na LGT (art. 59º). O artigo 68º da Lei Geral Tributária, deverá ser encarado com atenção em ...

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Parlamento aprovou a versão final da lei que executa RGPD. A votação no plenário ocorrerá no dia 14 de junho. De acordo com o documento aprovado, não haverá regime transitório para a sua implementação.

Declaração modelo 19. Planos de opções de subscrição

Envio, até 30 de junho da declaração Modelo 19, relativa à comunicação pelas entidades patronais que criem ou apliquem em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de , de atribuição ou outros de efeito equivalente, por transmissão ...

IAPMEI lança app para gestão de incentivos

O IAPMEI prepara-se para lançar, no início de junho, uma nova aplicação para mobile, juntamente com outros instrumentos de simplificação para a gestão de projetos de incentivos. A app IAPMEI+ foi concebida para apoiar as empresas na gestão dos seus ...

Renovação do Cartão de Cidadão online

A possibilidade de renovação do cartão de cidadão online,em alternativa ao atendimento presencial,está disponível, em https://eportugal.gov.pt/pt/servicos/renovar-o-cartao-de-cidadao.

Aumento do IMI para prédios devolutos

Os municípios passam a poder aumentar o imposto municipal sobre imóveis desocupados localizados em zonas de pressão urbanística, de acordo com diploma publicado em Diário da República de 25 de maio.
IRS

Reembolso do imposto

De acordo com o artigo 77º do Código do IRS, a Autoridade Tributária tem até 31 de julho de 2019 para devolver o IRS a todos os contribuintes que a ele tenham direito, seja através de transferência bancária (quando o contribuinte tenha indicado ...

Acesso do Fisco às contas acima dos 50 mil euros

As instituições financeiras ficam obrigadas a reportar à Autoridade Tributária, os valores que um contribuinte tenha na sua conta bancária ou, se tiver mais do que uma no mesmo banco, nas várias contas que estejam em seu nome. Só terão de o fazer ...
IRS

Entrega da declaração e reembolso do IRS

A partir do dia 1 de abril já é possivel proceder ao envio da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS. Entre os cerca de 5,1 milhões de agregados que fazem declaração anual de rendimentos há cerca de 3,2 milhões que estão este ano abrangidos pelo ...
IRS

Envio da declaração modelo 3. Senha de acesso

Este ano, a declaração modelo 3 do IRS e qualquer dos seus anexos são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças, nos meses de abril a junho. Para submeter a sua declaração, tenha presente o seguinte:Todos os elementos ...