Taxa do IRC poderá descer em 2023

Programa do Governo prevê redução seletiva do IRC mas o ministro da Economia defende que a descida deverá ser global, já no Orçamento do Estado para 2023. A taxa geral do IRC é de 21%, todavia a esta taxa acrescem derrama municipal e estadual, ...
IAPMEI

Pedido de devolução de incentivos às empresas

O IAPMEI está a pedir a devolução de incentivos às empresas no âmbito do processo de encerramento dos projetos apoiados pelo Portugal 2020. A situação resulta da política de adiantamentos seguida, para garantir a tesouraria das empresas, e que ...
Arrendamento

Aumento das rendas em 2023. Apoio aos senhorios

Os apoios previstos para os senhorios são os seguintes: Da aplicação direta da lei resulta um aumento de 5,43% (IPC sem habitação nos 12 meses terminados em agosto). Para compensar os senhorios pelo diferencial face ao aumento de 2% fixado, serão ...

Lei de Estrangeiros vai ser objeto de regulamentação

O Conselho de Ministros do dia 1 de setembro, aprovou o decreto regulamentar que altera o diploma que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na sequência das recentes ...
Arrendamento

Aumento das rendas. Medidas de apoio

Decorrente da subida da inflação, a maioria das rendas vai aumentar 10 a 32,5 euros em janeiro. O Governo prepara medidas de apoio à subida das rendas habitacionais. Não haverá um travão geral às rendas (os proprietários deverão ter a ...
OE 2022

Pagamento especial por conta (PEC)

A Lei nº 12/2022, de 27.6 (LOE para 2022) revoga integralmente o artigo 106.º do Código do IRC, (normativo que estipulava o pagamento especial por com ta) pelo que deixa de haver lugar ao pagamento especial por conta, incluindo o que, ...
Regime da propriedade Horizontal

Impacto das alterações

Decorridos mais de dois meses sobre a entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (entrou em vigor no dia 10 de abril), que alterou o regime da propriedade horizontal, interessa refletir sobre o impacto que esta teve na atividade da ...

Regime Jurídico das Obrigações Cobertas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6.5, que aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261. Entre as alterações introduzidas pelo novo regime, destacam-se: •&nb ...

Adiadas obrigações fiscais e de segurança social

Estão definidas as atividades abrangidas pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e pelo alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022, ...