Viajantes. Recomendações alfandegárias

Os regimes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos especiais sobre o consumo (IEC) que recaem sobre óleos minerais, bebidas alcólicas e tabacos manufacturados, são diferenciados consoante as mercadorias estão contidas na bagagem ...

Anunciados Incentivos à interioridade

Com o objetivo de revitalizar as regiões do interior foram anunciadas, a quando da apresentação do relatório do Movimento pelo Interior, medidas de apoio ao investimento, designadamente: - redução da taxa do IRC podendo chegar até a uma coleta  ...

Seguros Obrigatórios

Para o exercício de uma profissão é necessário considerar dois tipos de seguros: o seguro de acidentes de trabalho e os seguros específicos para o exercício de determinada atividade ou profissão. No caso dos trabalhadores por conta de outrem, as ...

Renuncia mútua de herança

A Assembleia da República aprovou na especialidade uma lei que permite que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra. Isto é, o diploma garante que, em caso de morte, o viúvo que sobreviver poderá ficar a viver na casa da família ...

Propriedade industrial. Atualização das taxas

Através da Deliberação nº 725/2018, de 27.6 foram publicadas na 2ª série do Diário da República as novas taxas de propriedade industrial, para vigorar a partir de 1 de julho do ano corrente. Pela análise comparativa dos anteriores valores ...

Cadastro Simplificado

Sob o mote “proteja o seu território de forma simples e gratuita”, os espaços Balcão Único do  Prédio vão permitir o registo dos prédios até 31 de outubro de 2018, sem custos, nos dez concelhos do projecto-piloto do cadastro

Iniciativas para reduzir o impacto da poluição dos plásticos

Trocar plástico por senhas de supermercado é um dos incentivos propostos. O Governo vai apresentar um pacote de medidas para aumentar a reciclagem dos plásticos, entre elas está a possibilidade de trocar plástico usado nos supermercados por senhas ...
Contribuições e Impostos

Informação Vinculativa

A Autoridade Tributária e Aduaneira prestará informações vinculativas a quem a solicitar, devendo para o efeito ser pago um montante estipulado na LGT (art. 59º).   O artigo 68º da Lei Geral Tributária, deverá ser encarado com atençã ...

Aumento da carga fiscal

A carga fiscal subiu em 2017 para o valor mais elevado, pelo menos, dos últimos 22 anos, confirmou o Instituto Nacional de Estatística (INE). Contudo, o peso dos impostos e contribuições sociais em Portugal continua a ser mais baixo do que a média ...
IRS

Pagamento do imposto em prestações

Se muitos contribuintes anseiam pelo reembolso do IRS, outros há que vão ter de pagar mais impos. Para estas situações uma das soluções poderá ser o pagamento em prestações, desde que não existam dívidas à Autoridade Tributária
IRC

Derrama Estadual

O pagamento da Derrama Estadual é efetuado com a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22, pela diferença entre o montante apurado e os 3 pagamentos adicionais por conta efetuados nos meses de julho, setembro e até ao dia 15 de dezembro do ano ...
IRS

Residência fiscal

Para se obter a definição de residência fiscal ter-se-á que ter em conta o disposto no artigo 16º do Código do IRS. De acordo com este preceito, são residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: &nbs ...