Viajantes. Recomendações alfandegárias

Os regimes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos especiais sobre o consumo (IEC) que recaem sobre óleos minerais, bebidas alcólicas e tabacos manufacturados, são diferenciados consoante as mercadorias estão contidas na bagagem ...

Anunciados Incentivos à interioridade

Com o objetivo de revitalizar as regiões do interior foram anunciadas, a quando da apresentação do relatório do Movimento pelo Interior, medidas de apoio ao investimento, designadamente: - redução da taxa do IRC podendo chegar até a uma coleta  ...

Seguros Obrigatórios

Para o exercício de uma profissão é necessário considerar dois tipos de seguros: o seguro de acidentes de trabalho e os seguros específicos para o exercício de determinada atividade ou profissão. No caso dos trabalhadores por conta de outrem, as ...

Renuncia mútua de herança

A Assembleia da República aprovou na especialidade uma lei que permite que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra. Isto é, o diploma garante que, em caso de morte, o viúvo que sobreviver poderá ficar a viver na casa da família ...

Propriedade industrial. Atualização das taxas

Através da Deliberação nº 725/2018, de 27.6 foram publicadas na 2ª série do Diário da República as novas taxas de propriedade industrial, para vigorar a partir de 1 de julho do ano corrente. Pela análise comparativa dos anteriores valores ...

Cadastro Simplificado

Sob o mote “proteja o seu território de forma simples e gratuita”, os espaços Balcão Único do  Prédio vão permitir o registo dos prédios até 31 de outubro de 2018, sem custos, nos dez concelhos do projecto-piloto do cadastro

Iniciativas para reduzir o impacto da poluição dos plásticos

Trocar plástico por senhas de supermercado é um dos incentivos propostos. O Governo vai apresentar um pacote de medidas para aumentar a reciclagem dos plásticos, entre elas está a possibilidade de trocar plástico usado nos supermercados por senhas ...
Contribuições e Impostos

Informação Vinculativa

A Autoridade Tributária e Aduaneira prestará informações vinculativas a quem a solicitar, devendo para o efeito ser pago um montante estipulado na LGT (art. 59º).   O artigo 68º da Lei Geral Tributária, deverá ser encarado com atençã ...