IRC

Derrama sobre lucro de 2020

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou através do Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16.2 lista dos municípios com a indicação dos códigos de distrito/concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período ...
IRS

Declaração automática de rendimentos

O Conselho de Ministros aprovou um decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.   Assim, o universo de contribuintes é alargado aos inscritos na base ...
APOIAR RENDAS

Já se encontram abertas as candidaturas

Estão abertas as candidaturas à medida APOIAR RENDAS, aplicável no continente, que apoia o pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da ...
IRS

Isenção parcial para jovens

A Lei do Orçamento de Estado para 2020 (Lei nº 2/2020, de 31.3) introduziu um regime parcial de isenção de IRS, denominado IRS Jovem. Mediante certas condições, a isenção parcial de IRS destina-se a jovens entre os 18 e os 26 anos, que não ...

Assembleias de condóminos à distância

A Lei nº 4-B/20221, de 1.2 define quais os atos que ficam suspensos por causa da pandemia. As assembleias de condóminos passam a ter de ser realizadas à distância ou em sistema misto, em caso de impossibilidade de algum condómino por falta ...
IRS

Validações no e-fatura até 25 de fevereiro

Até 25 de fevereiro, todas as fatura registadas ao longo de 2020 no e-fatura, de todos os membros do agregado familiar devem ser validadas. Caso algum membro do agregado tenha passado recibos verdes, deverá no ato de validação das faturas, indicar ...
Inventário

Ajuste no calendário fiscal

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 25/2021 – XXII, de 28.1, determinou que a comunicação de inventários pode manter a estrutura da entrega em 2020 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários ...

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

A partir do dia 28 de julho de 2021, entra em vigor o DL n.º 9/2021, de 29. 1 diploma que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.  Com este Regime pretende-se a uniformização e simplificação dos regimes ...