Desde o dia 16 de outubro que, está disponível o serviço de Renovação Automatizada da Carta de Condução (RACC), que permite renovar a carta de condução de forma automática através da aplicação móvel ID.gov.   Este serviço terá como destinatári ...

Relativamente às despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, foi finalmente publicada a portaria que estabelece os valores limites da compensação excluídos do rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidênci ...

O Parlamento vai debater na generalidade a proposta de Orçamento do Estado nos dias 30 e 31 de outubro, A votação final global deverá ocorrer em 29 de novembro.

De acordo com uma portaria do Governo, a publicar brevemento no Diário da República, o montante até ao qual as despesas com teletrabalho vão estar isentas de IRS e contribuições para a Segurança Social será de 22 euros por mês, com possibilidade de ...

A Lei nº 42/2023, de 10.8, introduziu alterações à Lei nº 144/99, de 31.8, que aprovou a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, bem como à Lei n.º 88/2017, de 21.8, que estabeleceu o regime jurídico da emissão, ...

A contribuição sobre as embalagens, já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico desde 1 de julho de 2022, entraria em vigor a partir do dia 1 de setembro de 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumíni ...

O Governo apresentou recentemente o Programa Arrendar para Subarrendar, que coloca no mercado do arrendamento acessível património de vários organismos públicos e também dos privados, designadamente por meio de parcerias com as mediadoras imobiliária ...