Simplex 2019

O iSIMPLEX 2019 integra 119 medidas de modernização administrativa para todas as áreas governativas, surgindo estas organizadas segundo os cinco eixos  que  norteiam  esta  edição  do  programa:  interagir  uma ...

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos próximos 6 meses não vão ser instaurados, processos de contra ordenação a quem não procedeu ao registo na plataforma digital do Livro de Reclamações, prazo que terminava a 1 de julho.

Registo Criminal. Código de acesso

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 27 de junho, um diploma que consagra a possibilidade de disponibilizar a informação do registo criminal, permanentemente atualizada, mediante consulta com um código de acesso válido por um período variável, ...

Registo do Beneficiário Efetivo

Decorre até ao final deste mês a inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo, que tem como objetivo identificar numa base de dados todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, garantindo uma maior transparência nas ...
IRS

Prazo para guardar documentos

Há dois prazos para guardar documentos do IRS: As pessoas singulares devem preocupar-se em guardar documentos do IRS por 4 anos, que é o período em que a Autoridade Tributária poderá fazer uma fiscalização; As empresas devem guardá-los por 12 ...
IVA

Dispensa de passagem de faturas em papel

Os comerciantes e prestadores de serviços que queiram ser dispensados de imprimir faturas em papel ou transmiti-las por via eletrónica devem comunicar previamente essa opção à Autoridade Tributária, através do Portal das Finanças, conforme o ...
IRS

Entrega da declaração de substituição

O prazo de entrega do IRS 2019 termina no final de junho, pelo que qualquer contribuinte dispõe deste prazo para entregar a declaração de substituição da declaração de IRS entretanto já entregue. Se o erro detetado (que justifique a declaração de ...

Eletricidade e gás natural. Taxa do IVA de 6% a partir de junho

Foi já publicado em Diário da República do dia 13 de maio o diploma que irá proceder à alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, dando execução à autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 no que ...

Agravamento do IMI a partir de 2020

Até ao próximo mês de agosto a Autoridade Tributária e Aduaneira vai alterar o Coeficiente de Localização do IMI para entrar em vigor em janeiro de 2020. Este fator é o que mais contribui para o agravamento do IMI e a AT quer equiparar o valor ...