A Autoridade Tributária está a comunicar às empresas que se encontra disponível o IRCAE - Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 – CAE Rev.4), desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que tem como ...

Foi recentemente publicada uma nova alteração ao DL n.º 3/2010, de 5 de janeiro, com o objetivo de fortalecer a proteção dos consumidores no que diz respeito à cobrança de comissões bancárias. A mais recente atualização ao referido normativo ...

Dando cumprimento ao prazo previsto na lei, o Governo entregou a proposta do Orçamento do Estado na Assembleia da República. Destacam-se as seguintes medidas: - O Governo pretende beneficiar as PME com a redução do IRC, incluindo na proposta de ...

Encontra-se disponível no Portal das Finanças o guia “Faturas e recibos - Guia de utilização do serviço” com tutoriais passo a passo para as funcionalidades da nova aplicação de emissão de faturas, recibos e faturas-recibo. É possível ...

  A aplicação de emissão de faturas, recibos e faturas-recibo, disponível no Portal das Finanças e na aplicação ATGo, foi atualizada com novas funcionalidades. As alterações resultam da evolução da aplicação e permitirão ...

A isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) aplica-se a partir do dia de publicação do Decreto-Lei ou a partir de dia 1 de agosto, como anunciado pelo Governo? A isenção aplica-se a todas as ...