Código da Estrada

“Carta de Condução Automática”

Foram estabelecidos os procedimentos para concretizar a medida iSIMPLEX «Carta Automática», que permitirá a revalidação automática da carta de condução. DL n.º 2/2020, de 14.1prevê a criação dos mecanismos necessários e entrou em ...
Imposto do Selo

Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS)

​Atendendo aos constrangimentos inerentes à implementação do novo modelo declarativo de imposto do selo pelos sujeitos passivos, não serão aplicadas penalidades quanto às DMIS submetidas com meros erros que sejam devidamente substituídas até ao ...

Contratos vitalícios de habitação

Foi publicado no Diário da República, o diploma que procede à criação direito real de habitação duradoura. Este regime visa proporcionar às famílias uma solução habitacional estável, para toda a vida, sem ter de comprar o imóvel. Os inquilinos que ...
IRS e IRC

Inventário. Comunicação à AT até 31 de janeiro

A comunicação de inventário à AT deverá ser efetuada até 31 de janeiro, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam ...

Documentos fiscalmente relevantes

São documentos fiscalmente relevantes, os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência ...