Relatório Único

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2018, teve inicio no dia 16 de março e terminará a 15 de abril de 2019, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro. Deve ser entregue, através do endereço - https://ww ...
IVA

Comunicação de faturas

Até ao dia 15 de março deverá ser efetuada a comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em ...
IMT

Isenção para habitação própria e permanente

Estão isentos de IMT os imóveis que se destinem exclusivamente a habitação própria e permanente do proprietário ou do inquilino. Todavia, esta isenção só abrange imóveis até 92 407 euros (Portugal Continental) e até 115 508,75 euros (Regiões Autónoma ...
IRS

Regime dos residentes não habituais

Os sujeitos passivos que reúnam as condições para se qualificarem como residentes fiscais e que não tenham sido tributados como residentes fiscais em Portugal nos cinco anos anteriores, poderão beneficiar do regime do residente não habitual durante ...
IRS

Subsídio de refeição

Os trabalhadores que recebam um subsídio de alimentação diário, em dinheiro, até aos €4,77 vão ter esse rendimento livre de tributação para IRS. Quanto aos cartões de refeição ou vales de refeição, o limite não tributável é de €7 ...
IRC

Taxas das derramas

Foram já divulgadas as taxas de derrama lançadas, pelos respetivos municípios, sobre o lucro tributável do IRC referente ao período de 2018, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da declaração modelo 22 do IRC (a ...
Função Pública

Novas regras da pré-reforma

Estão já em vigor as novas regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma aos trabalhadores em funções públicas com idade igual ou superior a 55 anos, com suspensão da prestação de trabalho. O salário terá de ser fixado ...
IRS

Tabelas de retenção mensal aplicáveis aos Açores em 2019

Foi publicado na II Série do Diário da República de 30.01.2019, o Despacho n.º 1056/2019, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Aço ...
IRS

Novo modelo da declaração modelo 3 e anexos

Através da Portaria n.º 34/2019, de 28.1, foi aprovado o modelo de declaração do IRS e os respetivos anexos para 2019. A entrega da declaração de IRS vai ocorrer entre 1 de abril e 30 de junho independentemente de este dia ser útil ou não útil ...

Autoridade Tributária restitui coimas do ViaCTT

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a processar a restituição do valor das coimas (variavam entre 50 e 250 euros) dos contribuintes que não aderiram à caixa postal eletrónica (ViaCTT)