Foi prorrogado, pelo Despacho n.º 148/2023-XXIII, o prazo de entrega da declaração modelo 22 de 2022 e respetivo pagamento até 6 de junho de 2023.
Assim, os sujeitos passivos que usufruem do benefício fiscal da remuneração ...
Promulgadas alterações regimes jurídicos da área da habitação.
O Presidente da República promulgou um diploma do Governo que cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento, bem como outras medidas destinadas a responder à crise habitacional, mas considerou que o decreto deveria ter sido submetido à ...
Lei das startups e scale-ups foi promulgada
O presidente da República promulgou o diploma que estabelece o regime aplicável às startups e scale-ups, mas defendeu que a sua aplicação rapidamente a mesma de correcção.
O diploma define os conceitos legais de empresas startup e scale-up, ...
Aumento das pensões em 3,57% a partir de julho até dezembro
Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que estabelece um regime de atualização intercalar das pensões dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e dos pensionistas por aposentação, reforma e ...
Apoios às rendas e ao crédito à habitação pagos a partir de maio
Subsídio de 30 euros por mês para as famílias mais vulneráveis e de 15 euros por cada filho até ao quarto escalão do abono (15 512 euros) irá ser pago a 16 de maio.
O aumento salarial adicional de 1% na Função Pública assim como a ...
Isenção em produtos alimentares de 18 de abril a 31 de outubro
O Presidente da República, promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à aplicação transitória de isenção de IVA nos seguintes produtos alimentares:
a) Cereais e derivados, tubérculos:
i) Pão;
ii) Batata em estado natural, ...
SIFIDE: Candidaturas abertas até 31 de maio
Podem-se candidatar ao SIFIDE, até 31 de maio, os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com ...
Obrigatoriedade de IBAN válido IBAN no Portal das Finanças
A Autoridade Tributária prepara-se para disponibilizar uma nova área no Portal das Finanças para que as famílias verifiquem se vão receber o novo Complemento Garantia para a Infância, que deverá ser pago até ao final do mês.
Para receber o ...
«Apoio à renda» e «Bonificação de Juros»
Foi publicado o DL nº 20-B/2023, de 22.3 que procede à criação de um apoio extraordinário designado «Apoio à renda» e de um apoio extraordinário à subida acelerada do crédito à habitação consubstanciado na «Bonificação de ...
União Europeia apoia arrendamento de curta duração

Os ministros da Concorrência e da Indústria da União Europeia anunciaram recentemente uma posição acordada sobre a criação de um registo a nível da UE para arrendamentos de férias de curta duração. No comunicado de imprensa, emitido pelo Conselho ...
Declaração de rendas pagas em 2022
De 1 de abril a 30 de junho decorre o prazo para entrega da declaração modelo 3 do IRS.
Para declarar as rendas no IRS é obrigatório dispor do contrato de arrendamento registado no Portal das Finanças (apenas quando abrangido pelo Regime do ...
As mulheres (e os homens) e a Inteligência Artificial

Felizmente, pelo menos no mundo dito ocidental, está cada vez mais enraizado que a competência profissional é independente de se ser mulher ou homem. Foi longo o caminho percorrido para se chegar até aqui, mérito acima de tudo das mulheres, no ...
Pedido de registo criminal por telemóvel
Já é possível fazer um pedido de Certificado do Registo Criminal através de smartphone.
Para isso devem usar a Chave Móvel Digital (que tem de estar ativa) e a app autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num smartphone.
O telemó ...