Proteção na parentalidade. Dispensa de trabalho noturno

A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a dispensa de prestação de trabalho no período noturno (Código do Trabalho, art. 60º), entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte: durante um período de 112 dias antes e ...
Trabalho

Direito à formação profissional

A partir do dia 1 de outubro o direito à formação profissional passa a ser da seguinte forma: • O número de horas de formação contínua a que cada trabalhador tem direito em cada ano é aumentado de 35 para 40 horas. • O Código do ...

Reformas antecipadas na Função Pública

O Governo pretende evitar novos atrasos na atribuição de pensões, conferindo ao futuro pensionista da Administração Pública a possibilidade de optar pelo regime mais favorável no momento da atribuição da reforma. Assim, na Função Pública vão ...

Período de férias. Impedimentos

O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido de prestar serviço (por doença ou outro facto não imputável ao trabalhador), desde que comunique tal facto ao empregador. Neste caso, o gozo das féri ...

ACT disponibiliza simulador de créditos de formação

Desde o passado dia 22 de maio que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza, o simulador de créditos de formação. As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador podem ser transformadas em crédito de horas para ...