Segurança Social

Atribuição automática do abono de familia

A Segurança Social passou a enviar proativamente a comunicação da atribuição do Abono de Família, logo após o registo do bebé na maternidade. Sem necessidade de pedido, a Segurança Social passou a enviar proativamente uma comunicação com o valor ...

Aquisição de serviços de outsourcing. Limitação legal

Com a entrada em vigor, em maio do corrente ano, das alterações ao Código do Trabalho, passou a estar vedada a possibilidade do recurso à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por ...

Contrato de trabalho a termo certo

O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, claramente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. Considera-s ...
Apoio ao emprego de jovens com ensino superior

Programa AVANÇAR

A Portaria nº 187/2023, de 3.7 aprovou o Programa Avançar, que consiste na atribuição, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo, a tempo completo, de jovens desempregados, inscritos no Instituto do Emprego e Formaçã ...

Agenda para o Trabalho Digno já foi regulamentada

Da regulamentação da dimensão de apoio social da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pelo DL nº 13/2023, de 7.7,  destacam-se as seguintes alterações à legislação laboral:   Os jovens trabalhadores-estudantes e os jovens ...
Semana de 4 dias

​3ª fase do projeto-piloto

Teve início no dia 5 de junho a 3ª fase do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho em 39 empresas distribuídas por 10 distritos do país. Entre os participantes estão empresas do setor social, da indústria e do comércio. Dentro desta ...

Obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência

Terminou no passado dia 31 de janeiro o período de transição para o cumprimento das quotas de admissão de trabalhadores com deficiência.   Desde 1 de fevereiro as empresas com mais de 100 trabalhadores têm que cumprir com a percentagem de ...

Obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência

Terminou no passado dia 31 de janeiro o período de transição para o cumprimento das quotas de admissão de trabalhadores com deficiência.   Desde 1 de fevereiro as empresas com mais de 100 trabalhadores têm que cumprir com a percentagem de ...