A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4%. A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges é fixada ...

A baixa médica está isenta de IRS. Se, por razões de saúde, o contribuinte esteve de baixa, no ano passado, não necessita de declarar esse rendimento na respetiva declaração de rendimentos Modelo 3, mesmo que tenha sido o único meio de subsistê ...

O Decreto-Lei nº 117/2018, de 27.12, fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em 600 euros a partir de 1 de janeiro de 2019. Nos Açores em 2019, o salário mínimo será de 630 euros, uma vez que tem o acréscimo de 5% relativamente ao ...

Entrou em vigor no passado dia 1 de oububro uma nova componente da Prestação Social para a Inclusão (PSI), designada por “Complemento” e que se junta à componente base desta prestação.

A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza a partir de 26 de setembro um simulador para cálculo da base de incidência contributiva para a Segurança Social dos trabalhadores independentes, previsto nos artigos 132.º e seguintes do Códig ...

O Decreto-Lei nº 53/2018, de 2.7, aprovou diversas alterações aos regimes jurídicos de proteção social dos trabalhadores independentes na eventualidade de doença, desemprego e parentalidade. Estas modificações, em vigor desde 1 de julho do ano ...

O contrato de trabalho intermitente destina-se a fazer face às necessidades verificadas em setores com períodos de inatividade e períodos de atividade de intensidade variável, designadamente em função da sua sazonalidade. Tal acontece, desde logo, ...