Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que introduz, entre outras, alteraçõe saoprazo limite de comunicação dos elementos das faturas para a Autoridade Tributária e Aduaneira.  

Não será novidade que em Portugal muitos responsáveis públicos parecem desconhecer na totalidade as competências, funções e limites dos cargos que ocupam. Mas, provavelmente porque a natureza do cargo e o seu exercício implicam uma difícil conjugação ...