Alargada a exclusão do enquadramento no regime contributivo aos agricultores que declararam o início ou reinício de atividade durante o ano de 2013
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Foi determinada a aplicação aos agricultores que declararam o início ou reinício de atividade durante o ano de 2013 e que, da respetiva exploração, aufiram reduzidos rendimentos resultantes de subvenções da Política Agrícola Comum (PAC) ou da venda ...