O Conselho de Ministros aprovou o novo regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), tendo previsto, por acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a disponibilização de 1 500 estágio ...

Foram aprovados recentemente na Assembleia da República diversos projetos de lei, da maioria de esquerda, que estabelecem a reposição do horário de 35 horas semanais de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, passando posteriormente a ser ...

Foi recentemente publicada a lei que estabelece  as  35  horas  como  período  normal  de  trabalho  dos  trabalhadores em funções públicas, tendo alterado a Lei Geral do Trabalho em Funções Públic ...

O Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, que vem substituir o atual regime da requalificação.

Nos termos da proposta do Governo sobre requalificação, enviada aos sindicatos afetos à Administração Pública, “findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de ...

Na sequência das recentes reuniões com os sindicatos afetos à Administração Pública, o Governo aprovou em Conselho de Ministros duas proposta de lei: uma que alarga o período normal de trabalho de 35 para 40 horas por semana, e outra que altera o ...

Os trabalhadores da Administração Pública Central, abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, já em vigor, podem requerer, por escrito, a cessação dos respetivos contratos de trabalho, entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2013.