Requerimento de cessação do contrato de trabalho
Foi já publicado o modelo de requerimento para efeitos de cessação do contrato de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública, no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.
Candidaturas abertas
Encontra-se aberto o período de candidaturas à 2ª edição do Programa de Estágios da Administração Pública, terminando no próximo dia 27 de setembro.
O EstágiAP XXI é um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do ...
Regime de requalificação já se encontra em vigor
O processo de requalificação de trabalhadores em funções públicas, em vigor desde o dia 1 de dezembro, contém duas fases:
• a 1ª fase decorre durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a colocação do ...
Aprovadas atualizações salariais
O Governo aprovou em Conselho de Ministros dois diplomas no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública.
Os decretos-leis fixam a base remuneratória da Administração Pública em €761,58 e atualizam o ...
Novos descontos em vigor em junho
O agravamento dos descontos de 2,5% para 3,5% para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas - ADSE, dos serviços de assistência na doença da Guarda ...
Novas regras de atribuição de suplementos remuneratórios
O Governo aprovou em Conselho de Ministros as condições que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor, ...
Proposta do Governo de reduções remuneratórias temporárias
Encontra-se em fase de apreciação pública (até ao dia 24 de julho), a Proposta de Lei do Governo que determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão.
Governo aprovou novo Programa
O Conselho de Ministros aprovou o novo regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), tendo previsto, por acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a disponibilização de 1 500 estágio ...
Meia jornada de trabalho na Função Pública
Encontra-se já em vigor o diploma que consagra a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho na Administração Pública, tendo sido alterada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante da Lei nº 35/2014, de 20.6.
Aprovada a reposição das 35 horas semanais
Foram aprovados recentemente na Assembleia da República diversos projetos de lei, da maioria de esquerda, que estabelecem a reposição do horário de 35 horas semanais de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, passando posteriormente a ser ...
Competência devolvida à ACT
O Governo vai devolver aos inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências para realização de atividades de inspeção nas áreas da segurança e saúde do trabalho na Administração Pública.
Lei das 35 horas em vigor a 1 de julho
Foi recentemente publicada a lei que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, tendo alterado a Lei Geral do Trabalho em Funções Públic ...
Funcionários públicos vão poder trabalhar depois dos 70 anos
A Assembleia da República recomendou ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, permitindo-se aos funcionários da Administração Pública que estejam interessados continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
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Novo regime de valorização profissional
O Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, que vem substituir o atual regime da requalificação.
Prazo para requerer avaliação de situação
Decorre entre o dia 11 de maio e 30 de junho o prazo para o trabalhador interessado requerer a avaliação da sua situação, conforme modelo constante de anexo à Portaria nº 150/2017, junto da Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da ...