Os trabalhadores da Administração Pública Central, abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, já em vigor, podem requerer, por escrito, a cessação dos respetivos contratos de trabalho, entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2013.

O processo de requalificação de trabalhadores em funções públicas, em vigor desde o dia 1 de dezembro, contém duas fases: •    a 1ª fase decorre durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a colocação do ...

O Governo aprovou em Conselho de Ministros as condições que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor, ...

O Conselho de Ministros aprovou o novo regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), tendo previsto, por acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a disponibilização de 1 500 estágio ...

Foram aprovados recentemente na Assembleia da República diversos projetos de lei, da maioria de esquerda, que estabelecem a reposição do horário de 35 horas semanais de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, passando posteriormente a ser ...

Foi recentemente publicada a lei que estabelece  as  35  horas  como  período  normal  de  trabalho  dos  trabalhadores em funções públicas, tendo alterado a Lei Geral do Trabalho em Funções Públic ...