Suprimentos nas SGPS
Quais as consequências fiscais de uma SGPS cobrar juros de suprimentos às suas subsidiárias?
Autarquias e entidades intermunicipais com novo regime financeiro
Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. São propostas novas datas de preparação dos orçamentos municipais que permitam a adoção de um calendário consistente com o ...
Finanças determinam estrutura da Direção-Geral do Orçamento
O Ministério das Finanças publicou a portaria referente à estrutura nuclear e ao estabelecimento do número máximo de unidades flexíveis e matriciais da Direção-Geral do Orçamento (DGO), bem como as competências das respetivas unidades orgânicas ...
Publicadas as tabelas práticas do IRS
O Governo fez publicar as tabelas práticas do IRS a aplicar aos rendimentos de 2012. As tabelas são um importante instrumento simplificador da aplicação das taxas na liquidação do imposto e na conceção das aplicações informáticas que lhe servem de ...
Nova declaração de rendimentos
Este artigo tem como propósito divulgar a nova obrigação declarativa para as entidades empregadoras, explicando o âmbito de aplicação, o modo de envio, o seu preenchimento, bem como o possível objetivo.
Apresentado Anuário do Setor Empresarial do Estado
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) procedeu à apresentação pública do Anuário do Setor Empresarial do Estado, relativo a 2011, numa cerimónia que decorreu na Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.
Fatura em papel ainda se aplica nalguns casos
Um empresário individual com contabilidade organizada e cuja faturação em 2012 ultrapassa os 100 mil euros poderá continuar a utilizar as faturas em papel feitas por tipografia autorizada, ou tem de mudar para o sistema informático de faturação ...
Aprovado diploma respeitante a assistência mútua de cobrança de créditos
Foi aprovado o decreto-lei que procede à transposição da diretiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.
Governo regulamenta processamento de faturas
Está em vigor a legislação que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte ...
Sociedades irregulares são sujeitos passivos de IRC e não se aplica o princípio da neutralidade fiscal
Existindo transmissão de propriedade de bens imóveis propriedade dos sócios para a sociedade legalizada, haverá tributação em sede de IRS na esfera da categoria G – mais-valias. Em relação à transmissão de viaturas (bem igualmente sujeito a ...
Movimentos contabilísticos e registos diários
A Portaria 302/2016, de 2 de dezembro, veio alterar a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) (Portaria 321-A/2007) e criou taxonomias a utilizar no preenchimento do mesmo ficheiro.
Da dispensa ou atenuação das coimas
O n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) define infração tributária como “todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária”. As infrações, nos termos do n.º 2 do núme ...
Sistematização do registo de contribuintes
Trata-se de mais uma medida que pretende simplificar o sistema fiscal, de acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Pequenas entidades podem beneficiar de regime de isenção em sede de IVA
O Código do IVA estabelece um regime especial de isenção aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços.
IVA – Artigos Científicos
Uma instituição de ensino pretende publicar um artigo científico de sua autoria através de uma empresa croata de publicação eletrónica em regime de livre acesso. Para além deste serviço, a empresa publica o livro que inclui o artigo em versão ...