Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. São propostas novas datas de preparação dos orçamentos municipais que permitam a adoção de um calendário consistente com o ...
O Ministério das Finanças publicou a portaria referente à estrutura nuclear e ao estabelecimento do número máximo de unidades flexíveis e matriciais da Direção-Geral do Orçamento (DGO), bem como as competências das respetivas unidades orgânicas ...
O Governo fez publicar as tabelas práticas do IRS a aplicar aos rendimentos de 2012. As tabelas são um importante instrumento simplificador da aplicação das taxas na liquidação do imposto e na conceção das aplicações informáticas que lhe servem de ...
Este artigo tem como propósito divulgar a nova obrigação declarativa para as entidades empregadoras, explicando o âmbito de aplicação, o modo de envio, o seu preenchimento, bem como o possível objetivo.
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) procedeu à apresentação pública do Anuário do Setor Empresarial do Estado, relativo a 2011, numa cerimónia que decorreu na Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.
Um empresário individual com contabilidade organizada e cuja faturação em 2012 ultrapassa os 100 mil euros poderá continuar a utilizar as faturas em papel feitas por tipografia autorizada, ou tem de mudar para o sistema informático de faturação ...
Foi aprovado o decreto-lei que procede à transposição da diretiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.
Está em vigor a legislação que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte ...
Existindo transmissão de propriedade de bens imóveis propriedade dos sócios para a sociedade legalizada, haverá tributação em sede de IRS na esfera da categoria G – mais-valias. Em relação à transmissão de viaturas (bem igualmente sujeito a ...
A Portaria 302/2016, de 2 de dezembro, veio alterar a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) (Portaria 321-A/2007) e criou taxonomias a utilizar no preenchimento do mesmo ficheiro.
O n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) define infração tributária como “todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária”. As infrações, nos termos do n.º 2 do núme ...
Uma instituição de ensino pretende publicar um artigo científico de sua autoria através de uma empresa croata de publicação eletrónica em regime de livre acesso. Para além deste serviço, a empresa publica o livro que inclui o artigo em versão ...