Governo propõe regime simplificado para o exercício das atividades de comércio, serviços e restauração
O Governo apresentou uma Proposta de Lei de autorização legislativa destinada a criar um novo quadro jurídico para o setor do comércio, serviços e restauração, de forma a torná-lo mais simples e compreensível e, assim, facilitar a captação de novos ...