Acórdão do STA de 14.02.2013

Fiança como garantia em execução fiscal

Sumário Abreviado:
O STJ entendeu que a fiança é uma modalidade admissível de prestação de garantia a favor do credor. A AT só pode recusar a fiança oferecida por um devedor se ...
Andreia Júnior, 10/07/2013
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