Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia
“Direito Ambiental da União Europeia: A inobservância da obrigação de avaliação de impacte ambiental e a suscetibilidade de indemnização de agentes económicos lesados”
Joana Rita de ...
Joana Rita de ...
Leth, de 14 de Março de 2013, Processo n.º C-420/11
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