Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia

Direito Ambiental da União Europeia: A inobservância da obrigação de avaliação de impacte ambiental e a suscetibilidade de indemnização de agentes económicos lesados
Joana Rita de ...
Leth, de 14 de Março de 2013, Processo n.º C-420/11
Susana Almeida, 15/07/2013
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