Agenda Fiscal;

 

- 2º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável ; 

- 2º pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no exercício anterior um lucro tributável superior a 1 500 000 €. 

- Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil,  noutro Estado Membro ou país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos. 

- Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50. 

- Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00.

- Pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) devido pelos sujeitos passivos singulares ou coletivos titulares, a 1 de janeiro 2024, de prédios urbanos com afetação “habitação” ou” terrenos para construção”. 

- Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. 

 

 

- Comunicação das faturas - Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA

 

- Entrega da Declaração Mensal de Remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

 

 

Através do Despacho nº 32/204 XXIV do dia 20 de setembro, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais veio determinar a dispensa da aplicação de acréscimos ou penalidades pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, cujo prazo terminava no período entre os dias 15 e 20 de setembro de 2024, desde que essas obrigações fiscais sejam cumpridas até ao dia 30 de setembro.

Mais determinou que a entrega o IVA (mensal e trimestral) a entregar em setembro de 2024, pode ser efetuado até ao dia 30 de setembro, sem qualquer acréscimo penalidade. De notar que esta dispensa de acréscimos e penalidades apenas é aplicável aos contribuintes e contabilistas certificados que tenham domicilio fiscal nas zonas abrangidas pelo âmbito territorial previsto no nº 2 da Resolução do Conselho de Ministros nº 126-A/2024, de18 de setembro.