OE 2023

Arrendamento. Apoios aos senhorios

O Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei nº 24-D/2022, de 30.12 (art. 273º), em vigor desde dia 1 de janeiro, alterou a Lei nº 19/2022, de 21.10 que determinou que em 2023 os ...
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