Introdução, a partir de janeiro de 2025, do conceito dos grupos de IVA, que visa promover a melhoria da tesouraria das empresas, reduzindo os processos de reembolso de IVA, e desburocratizando e agilizando procedimentos por via da consolidação dos saldos do imposto a entregar ao Estado e do imposto a reembolsar pelo Estado.

• Regime de IVA de caixa

Flexibilização do regime de IVA de caixa, passando a ser elegíveis para o regime de IVA de caixa as empresas que não tenham atingido no ano anterior um volume de negócios superior a 2 milhões de euros (actualmente o limite são 0.5 milhões de euros).