Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Situação de crise empresarial
Foi aprovado em Conselho de Ministros do dia 7.12.2021, um decreto-lei que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. Assim:
- É criado um apoio simplificado para microempresas em situação de crise empresarial, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho;
- prorroga-se o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial até 30 de junho de 2021;
- estende-se ao elenco dos beneficiários do apoio à retoma os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência;
- mantém-se a dispensa parcial de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e médias empresas.