Registo Criminal. Código de acesso
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 27 de junho, um diploma que consagra a possibilidade de disponibilizar a informação do registo criminal, permanentemente atualizada, mediante consulta com um código de acesso válido por um período variável, de acordo com a duração escolhida pelo próprio requerente, contendo a informação atualizada à data em que é emitido.
Esta medida está incluída no Programa Simplex e enquadra-se no quadro da modernização dos serviços de identificação criminal e da progressiva introdução de melhorias na forma de acesso à informação em registo por parte dos cidadãos e das empresas