O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, claramente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. Considera-s ...

A Lei nº 39/2023, de 4.8, a vigorar a partir de 3 de setembro, estabeleceu o novo regime jurídico das sociedades desportivas, tendo  revogado o anterior regime que constava do Decreto-Lei nº 10/2013, de 25.1.   Importa destacar ...