O n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) define infração tributária como “todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária”. As infrações, nos termos do n.º 2 do núme ...

O Código do IVA estabelece um regime especial de isenção aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços.

A obrigação de emissão de fatura, a fatura simplificada e os documentos retificativos são alguns dos aspetos que a Autoridade Tributária e Aduaneira achou por bem esclarecer em ofício-circulado. Isto porque a questão das novas regras de faturação têm ...

Quais as consequências fiscais de uma SGPS cobrar juros de suprimentos às suas subsidiárias?

O Ministério das Finanças publicou a portaria referente à estrutura nuclear e ao estabelecimento do número máximo de unidades flexíveis e matriciais da Direção-Geral do Orçamento (DGO), bem como as competências das respetivas unidades orgânicas ...