Nova declaração de rendimentos
Este artigo tem como propósito divulgar a nova obrigação declarativa para as entidades empregadoras, explicando o âmbito de aplicação, o modo de envio, o seu preenchimento, bem como o possível objetivo.
Apresentado Anuário do Setor Empresarial do Estado
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) procedeu à apresentação pública do Anuário do Setor Empresarial do Estado, relativo a 2011, numa cerimónia que decorreu na Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.
Fatura em papel ainda se aplica nalguns casos
Um empresário individual com contabilidade organizada e cuja faturação em 2012 ultrapassa os 100 mil euros poderá continuar a utilizar as faturas em papel feitas por tipografia autorizada, ou tem de mudar para o sistema informático de faturação ...
Aprovado diploma respeitante a assistência mútua de cobrança de créditos
Foi aprovado o decreto-lei que procede à transposição da diretiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.
Governo regulamenta processamento de faturas
Está em vigor a legislação que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte ...
Sociedades irregulares são sujeitos passivos de IRC e não se aplica o princípio da neutralidade fiscal
Existindo transmissão de propriedade de bens imóveis propriedade dos sócios para a sociedade legalizada, haverá tributação em sede de IRS na esfera da categoria G – mais-valias. Em relação à transmissão de viaturas (bem igualmente sujeito a ...
Movimentos contabilísticos e registos diários
A Portaria 302/2016, de 2 de dezembro, veio alterar a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) (Portaria 321-A/2007) e criou taxonomias a utilizar no preenchimento do mesmo ficheiro.
Da dispensa ou atenuação das coimas
O n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) define infração tributária como “todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária”. As infrações, nos termos do n.º 2 do núme ...
Sistematização do registo de contribuintes
Trata-se de mais uma medida que pretende simplificar o sistema fiscal, de acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Pequenas entidades podem beneficiar de regime de isenção em sede de IVA
O Código do IVA estabelece um regime especial de isenção aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços.
IVA – Artigos Científicos
Uma instituição de ensino pretende publicar um artigo científico de sua autoria através de uma empresa croata de publicação eletrónica em regime de livre acesso. Para além deste serviço, a empresa publica o livro que inclui o artigo em versão ...
Pequenas entidades podem beneficiar de regime de isenção em sede de IVA
O Código do IVA estabelece um regime especial de isenção aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços.
Pagamentos antecipados também estão sujeitos a emissão de fatura
A obrigação de emissão de fatura, a fatura simplificada e os documentos retificativos são alguns dos aspetos que a Autoridade Tributária e Aduaneira achou por bem esclarecer em ofício-circulado. Isto porque a questão das novas regras de faturação têm ...
