Pequenas entidades podem beneficiar de regime de isenção em sede de IVA
O Código do IVA estabelece um regime especial de isenção aplicável às pequenas unidades de produção, de comércio ou de prestação de serviços.
Pagamentos antecipados também estão sujeitos a emissão de fatura
A obrigação de emissão de fatura, a fatura simplificada e os documentos retificativos são alguns dos aspetos que a Autoridade Tributária e Aduaneira achou por bem esclarecer em ofício-circulado. Isto porque a questão das novas regras de faturação têm ...
Suprimentos nas SGPS
Quais as consequências fiscais de uma SGPS cobrar juros de suprimentos às suas subsidiárias?
Autarquias e entidades intermunicipais com novo regime financeiro
Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. São propostas novas datas de preparação dos orçamentos municipais que permitam a adoção de um calendário consistente com o ...
Finanças determinam estrutura da Direção-Geral do Orçamento
O Ministério das Finanças publicou a portaria referente à estrutura nuclear e ao estabelecimento do número máximo de unidades flexíveis e matriciais da Direção-Geral do Orçamento (DGO), bem como as competências das respetivas unidades orgânicas ...
Publicadas as tabelas práticas do IRS
O Governo fez publicar as tabelas práticas do IRS a aplicar aos rendimentos de 2012. As tabelas são um importante instrumento simplificador da aplicação das taxas na liquidação do imposto e na conceção das aplicações informáticas que lhe servem de ...
Nova declaração de rendimentos
Este artigo tem como propósito divulgar a nova obrigação declarativa para as entidades empregadoras, explicando o âmbito de aplicação, o modo de envio, o seu preenchimento, bem como o possível objetivo.
Apresentado Anuário do Setor Empresarial do Estado
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) procedeu à apresentação pública do Anuário do Setor Empresarial do Estado, relativo a 2011, numa cerimónia que decorreu na Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.
Fatura em papel ainda se aplica nalguns casos
Um empresário individual com contabilidade organizada e cuja faturação em 2012 ultrapassa os 100 mil euros poderá continuar a utilizar as faturas em papel feitas por tipografia autorizada, ou tem de mudar para o sistema informático de faturação ...
Aprovado diploma respeitante a assistência mútua de cobrança de créditos
Foi aprovado o decreto-lei que procede à transposição da diretiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.
Governo regulamenta processamento de faturas
Está em vigor a legislação que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte ...
Sociedades irregulares são sujeitos passivos de IRC e não se aplica o princípio da neutralidade fiscal
Existindo transmissão de propriedade de bens imóveis propriedade dos sócios para a sociedade legalizada, haverá tributação em sede de IRS na esfera da categoria G – mais-valias. Em relação à transmissão de viaturas (bem igualmente sujeito a ...
Movimentos contabilísticos e registos diários
A Portaria 302/2016, de 2 de dezembro, veio alterar a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) (Portaria 321-A/2007) e criou taxonomias a utilizar no preenchimento do mesmo ficheiro.
