De acordo com informação divulgada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), as taxas supletivas de juros de mora comerciais, a vigorar no 2º semestre de 2024, são as seguintes:   - 12,25%, relativamente a créditos de que sejam ...

“Direito tributário 2024 coletânea de legislação – Anotada 27ª edição” é a obra mais completa no mercado sobre esta matéria. Trata-se de uma versão atualizada e comentada. Uma ferramenta de trabalho essencial para ...

A contabilidade é um sistema de informação que procura evidenciar a realidade da entidade aos seus utilizadores para uma boa tomada de decisão. As demonstrações financeiras têm como objetivo proporcionar informação acerca da posição financeira, do ...

No mundo empresarial, assim como as pessoas singulares são obrigadas a entregar anualmente a declaração de rendimentos do IRS (Modelo 3), as empresas têm a sua própria obrigação fiscal: a declaração Modelo 22, referente ao Imposto sobre Pessoas ...

Fomentar a competitividade das empresas e aumentar potenciais investidores, são premissas que o governo está a ter em conta quando se compromete a revitalizar o tecido empresarial através do aumento de benefícios fiscais para empresas e investidores. ...

A Portaria nº 399/2023, de 30.11 alterou o Programa Qualifica Indústria (Portaria nº 282/2023, de 14.9), dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais (exs: empresas do setor têxtil e do calçado), destinado a ...

Subsídio de 30 euros por mês para as famílias mais vulneráveis e de 15 euros por cada filho até ao quarto escalão do abono (15 512 euros) irá ser pago a 16 de maio.   O aumento salarial adicional de 1% na Função Pública assim como a ...