A Assembleia da República aprovou a atualização extraordinária até 10 euros para os pensionistas que recebem até 1.108 euros, um valor que será pago com a entrada do Orçamento do Estado para 2022 e com retroativos a janeiro.
Esta medida foi ...
Pagamento de defesas oficiosas
A ministra da Justiça, manifestou disponibilidade para fazer uma atualização do pagamento das defesas oficiosas.
Relembramos que em 2020 o governo avançou com um aumento de oito cêntimos, mas a Ordem dos Advogados contestou a medida, ...
Bruxelas avisa Portugal sobre a falta de transposição de diretivas
Portugal tem dois meses para notificar Bruxelas sobre a completa adoção das normas sobre branqueamento de capitais, sob pena de ser levado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.
De acordo com um comunicado da Comissão Europeia, “ap ...
Modelo 22 pode ser entregue até 6 de junho
Na sequência do pedido da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), o governo procedeu à prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22 do IRC, até ao próximo dia 6 de junho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
A OCC entende que o ...
Requerimento de Injunção disponível desde 1 de abril de 2022
A injunção em matéria de arrendamento – IMA - é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente o pagamento do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio e a correção de ...
Turismo médico pode representar receitas de 100 milhões de euros para Portugal

O Health Cluster Portugal, em colaboração com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP), o Turismo de Portugal, I. P. e a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), criou um novo portal que pretende dar a ...
Comportamentos que constituem justa causa de despedimento
De acordo com o Regime do Contrato de Serviço Doméstico, constante do Decreto-Lei nº 235/92, de 24.10, constituem justa causa de rescisão do contrato por parte do empregador, entre outros, os seguintes factos e comportamentos do trabalhador:
...
A "lei dos metadados" deve ser revista
O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucionais normas da chamada “Lei dos Metadados” tornou mais premente a necessidade de uma revisão constitucional como solução para um imbróglio jurídico, que a ...
Jornal Vida Económica comemorou 39º aniversário

O jornal Vida Económica celebrou, na semana passada, o seu 39º aniversário. Durante o evento, que decorreu na Casa do Vinho Verde, no Porto, foram atribuídos os prémios “Carreira 2022”, “Internacionalização” e &ldquo ...
Insolvências podem subir 12% na Zona Euro

A guerra na Ucrânia deverá levar a um abrandamento económico à escala global. Na Zona Euro, a desaceleração do crescimento da atividade económica pode traduzir-se num aumento do risco de incumprimento de pagamentos por parte das empresas, o que pode ...
PRR está centrado na construção e burocracia

“Este PRR, com, o foi apresentado, é um programa centrado na construção e burocracia, não no investimento e inovação”, afirma João César das Neves.
O economista considera “escandaloso” que “a componente 5 do PRR, ...
Marketing Mix do Erro

O ÚNICO evento em Portugal que aborda a importância do erro no marketing para o crescimento sustentável das empresas está de regresso.
Regime Jurídico das Obrigações Cobertas
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6.5, que aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.
Entre as alterações introduzidas pelo novo regime, destacam-se:
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Regime da propriedade horizontal e alojamento local
Foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.03.2022, que limita a exploração da actividade de alojamento local em prédios de habitação podendo agora ser utilizado em futuras decisões de processos em tribunal.
O acórdão, que ...