O overcompliance e o princípio da proporcionalidade na aplicação de normas relativas à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo



Miguel de Azevedo Moura

Professor Auxiliar da NOVA School of Law

Passados mais de dois anos desde a entrada em vigor da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (“LBC”) que estabelece no ...
23/03/2020
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