Diploma do Governo para a Casa do Douro gera contestação;

Numa nota enviada à “Vida Económica”, António Lencastre, presidente da estrutura, refere que “os autores desta medida legislativa, numa miopia política do ‘reverter por reverter’, implantam, de forma centralista, uma solução tutelada pelo poder político, numa volta ao passado de má memória”. E lembra que “este é um diploma feito por ‘não viticultores’ à revelia dos verdadeiros viticultores, menorizando-os e retirando-lhes a possibilidade de se organizarem e associarem, na defesa dos seus interesses, de forma livre e espontânea”.

E mais diz, afirmando que “obrigar os viticultores à inscrição obrigatória, à representação forçada e ao pagamento involuntário de quotas é uma deriva antidemocrática e constitui uma opção, claramente, divergente de todas as diretivas comunitárias”.

 

 

Por seu lado, a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) não só enviou um comunicado à imprensa a lamentar a aprovação do diploma – “a legislação que foi agora aprovada não se identifica nem com a Região [Demarcada do Douro], nem com os viticultores, prejudicando-a enormemente”, dizem – como enviou, já esta semana, ao Presidente da República uma comunicação a suscitar a “fiscalização preventiva da constitucionalidade” do mesmo.

Nessa missiva, a que a “Vida Económica” teve acesso, a AEVP invoca a Constituição da República e o capítulo dos Direitos, Liberdades e Garantias para dizer que “ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a fazer parte dela”. Ora, dizem, “a legislação agora aprovada, por maioria, na Assembleia da República obriga todos os viticultores da Região Demarcada do Douro a inscreverem-se numa associação pública, mesmo que tal não corresponda à vontade individual de cada um”.

 

 

Além de “ferida de inconstitucionalidade”, diz a AEVP que esta lei “compromete definitivamente a paridade necessária para o normal e equilibrado funcionamento de um órgão nuclear de um setor do vinho do Porto e do Douro”.

Também a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) se insurgiu esta semana sobre a restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória. Num comunicado enviado à “Vida Económica”, a Confederação liderada por Eduardo Oliveira e Sousa lembra que “o conceito estatutário da Casa do Douro, enquanto instituição pública, vem do antigo regime”, mas que “foi extinto em 2014, no culminar de um período de asfixia financeira desta entidade, imposta por um elevado volume de dívidas ao Estado”.

Atualmente, diz a CAP, “o sistema de gestão da Casa do Douro está fundamentado na atividade de uma federação de agricultores, estando a gestão do ‘benefício’ e do ‘cadastro’ garantidas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP)”. Uma solução que consideram “estável, sustentada por um quadro de valorização dos vinhos da região e de recuperação da imagem e da economia associada aos vinhos do Porto e Douro”.

Assim, reverter um estatuto que ainda recentemente foi constituído e que, “até à data, vem demonstrando ser mais eficaz que o anterior”, “para além de eventuais motivações ideológicas ou partidárias”, vem “retirar a liberdade de associação aos viticultores do Douro”. E isso, diz a CAP, “constitui uma situação inaceitável e redutora do livre associativismo, desvirtuando, em absoluto, o valor da democracia e da livre iniciativa”.