Pedro José Santos - A Proposta de Orçamento do Estado não apresenta nenhuma especial novidade quanto à tributação das empresas, relativamente às discussões que antecederam a sua apresentação, e mantém o principal enfoque na redução da taxa do IRC. O Governo propõe, apenas, uma redução de 1% na taxa do IRC, que fica aquém do plano de reduzir a taxa para 15% até 2027, mas que é um sinal positivo relativamente ao compromisso do Governo de baixar a taxa deste imposto. Contudo, é uma medida de impacto imediato muito reduzido, considerando, especialmente, que nenhuma mexida é proposta nas taxas de derrama estadual, que pode chegar aos 9%, e municipal, nem se antecipa uma simplificação no IRC suscetível de aumentar a atratividade do nosso sistema fiscal para as empresas. Num outro plano, mais mundano, enfoque para a tímida redução da taxa de tributação autónoma na aquisição de viaturas e para a atualização dos correspondentes escalões, que, apesar de ainda desajustados dos preços de mercado, vêm aproximar o sistema fiscal dos efetivos preços de mercado das viaturas automóveis. Pela positiva é de salientar, também, o reforço dos incentivos à capitalização e à recapitalização das empresas, que poderão aconselhar o adiamento da distribuição de lucros em algumas situações e contribuir ativamente para o reforço dos capitais próprios das empresas, que poderá vir a revelar-se importante em face da conjuntura político-económica europeia atual e que se antecipa para o futuro mais próximo. Finalmente, pela negativa, constatar a manutenção das diversas contribuições chamadas extraordinárias, nomeadamente a CESE e a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, e não ter sido, ainda, implementado o alargamento do regime de IVA de caixa para empresas com um volume de negócios até €2M, nem o regime de consolidação intra grupo de saldos de IVA, abordados no próprio Relatório do Orçamento do Estado.

 

PJS - Em sede de IRS as propostas são também contidas e o destaque vai mesmo para o alargamento do “IRS Jovem”, agora aplicável até aos 35 anos e durante 10 anos, salientando-se a isenção de 100% no primeiro ano e de 75% do segundo ao quarto ano, sempre com o limite de € 28.009,30 (à data de hoje), que equivale a um salário bruto de € 2.000. Ressalta que esta isenção continua a ser aplicável apenas aos rendimentos de trabalho dependente e independente. Impactante, também, é a proposta de redução da taxa de retenção na fonte dos trabalhadores independentes de 25% para 23%, já que pode proporcionar um aumento das disponibilidades mensais destes profissionais. A medida requer, porém, especial atenção dos contribuintes, já que irá, inevitavelmente, reduzir (ou eliminar) o valor dos reembolsos de IRS no ano subsequente e pode mesmo fazer transitar alguns profissionais para o regime dos pagamentos por conta. Mas estes efeitos apenas serão sentidos, mais precisamente, em 2026 e em 2028, vista a forma de apuramento dos pagamentos por conta. Já as famílias em geral não vêm a sua carga fiscal atenuada, nem no IRS nem nos impostos indiretos, e constata-se especialmente a total ausência de medidas que contribuam para mitigar os elevados preços do imobiliário e das taxas de juro do crédito à habitação.

 

PJS - Em matéria de transações internacionais a Proposta de Orçamento prevê uma autorização ao Governo para conceder garantias do Estado a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro e demais instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação, até ao limite de € 2.600.000.000. Contudo, ficam por abordar medidas de simplificação e de harmonização dos procedimentos fiscais, incluindo a integração de dados eletrónicos que possam facilitar o tratamento de IVA nas transações transfronteiriças.

 

 

PJS - O combate à fraude e evasão fiscal foca-se numa medida relacionada com a troca de informações entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária e o IRN, para efeitos de atribuição de prestações sociais pela segurança social, cobrança de prestações indevidamente pagas, contratos de arrendamento ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social e para efeitos de combate à fraude e evasão contributiva. Esta troca de informações abrange, particularmente, os valores declarados, a composição do agregado familiar, o exercício do poder paternal e a existência de bens imóveis e móveis sujeitos a registo. A intenção do Governo parece ser a implementação de modelos de vigilância inteligentes para apoiar a prevenção da fraude, assentes em perfis e indicadores de alerta e em processos de aprendizagem automática.

 

PJS - Também neste ponto se mantém o carácter minimalista da Proposta de Orçamento ao não apresentar quaisquer novas medidas que sejam particularmente sentidas na vida dos contribuintes. Concretamente, constata-se apenas a atualização dos escalões do IMT em 2,3%, à semelhança do que tem vindo a ser feito nos últimos anos e em ajustamento à taxa de inflação. Simultaneamente, é proposta a concessão de uma autorização legislativa ao Governo para que as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação que beneficiam de redução de IVA sejam definidas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação e que possam ficar excluídos os imóveis cujo valor exceda o limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo. Mas uma medida com verdadeiro impacto no sector da construção fica adiada. Num outro plano, é proposta a concessão aos municípios de um direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento de prédios penhorados no âmbito de processo de execução fiscal.

 

PJS - A omissão de medidas de promoção à transição energética são uma das críticas apontadas a esta proposta de orçamento. No entanto, há que ter em consideração que muito recentemente, em 4 de outubro de 2024, o Governo aprovou um conjunto de medidas dedicado à Energia e Clima e, nomeadamente, procedeu a uma revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), onde prevê o aumento da utilização de energias renováveis, estabelecendo a meta de 51% de renováveis no consumo final de energia até 2030 e fixa uma nova meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 55%, face aos níveis de 2005. Ainda assim, a Proposta de Orçamento prevê uma transferência de uma verba de até € 500.000.000, para a AICEP, destinada ao financiamento do regime contratual de investimento, para projetos de inovação produtiva e investigação e desenvolvimento promovidos por empresas não PME e algumas, outras, transferências pontuais para projetos de desenvolvimento de sistemas de informação nas entidades do setor público e para a modernização administrativa. Por toda a proposta do Orçamento para 2025 perpassa uma linha de contenção que deixa pouco mais do que sinais de tendência. Parece ser o preço desta estabilidade política.