“Novo” Simplex pretende simplificar obrigações fiscais
O Governo anunciou o Simplex 20-21, em que se destacam várias medidas de simplificação, designadamente o alargamento das declarações na hora da Segurança Social e o reforço da automatização ao nível da entrega de declarações de impostos. Algumas das novas medidas deverão entrar em vigor ainda este ano, de acordo com comunicado do Executivo.
Quanto à declaração na hora da Segurança Social, o cidadão e as empresas podem requerer os respetivos documentos sem necessidade de se deslocarem em situações de abono de família, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Esta medida deverá entrar em vigor ainda no ano em curso. É intenção do Governo, através do Simplex, desmaterializar o processo “Casa Pronta”, o que se traduz em realizar de forma imediata todas as formalidades à venda, compra ou outro ripo de transações de âmbito imobiliário. Esta medida está prevista entrar em vigor no terceiro trimestre do próximo ano.
Em termos fiscais, o Governo quer implementar, no final do próximo exercício, o alargamento adicional do âmbito de aplicação das medidas IRS Automático e IVA automático+. A intenção é simplificar mais as entregas das declarações fiscais, por via da utilização de dados a que as Finanças já têm acesso. Ao mesmo tempo, será lançado o Portal Único da Agricultura, no sentido de simplificar e agilizar a relação com os contribuintes, funcionando com um posto de atendimento online. Para 2022, o programa pretende ainda o desenvolvimento de uma ferramenta online de monitorização qualitativa das atividades de internacionalização das empresas portuguesas nos mercados de interesse, podendo cada empresa, através da sua página privada na plataforma My Aicep, receber informação em tempo real e alertas de ação.
Mais do que um programa, é uma política pública
O Governo defende que “mais do que um programa, o Simplex é uma política pública que visa enraizar na administração pública uma cultura de inovação e simplificação”. O programa assenta essencialmente em dois eixos, “melhor serviço público e administração pública mais moderna”. Assim, no primeiro eixo estão as medidas que têm como objetivo facilitar a vida das pessoas e das empresas, “melhorando o ambiente para os negócios através da redução de encargos administrativos, divididas por quatro categorias, simplificar o cumprimento de obrigações, diminuir o número de interações com a administração, ampliar os serviços digitais e reforçar a proximidade às pessoas e o território”. No segundo eixo são valorizados “os processos de transformação interna da administração pública, desenvolvendo as competências dos trabalhadores e das trabalhadoras, promovendo a colaboração entre entidades e setores, aumentando a eficiência através da tecnologia”.
Durante a apresentação do programa foi destacado “o passo dado na simplificação das obrigações fiscais”, da medida IRS e IVA mais automáticos. O IRS automático, que já representa cerca de um terço do total de declarações deste imposto, será ainda mais alargado. No que se refere ao IVA, “a AT disponibilizará mais uma fase do serviço que já abrange 270 mil contribuintes e que possibilitou, em abril e maio, a submissão de perto de 150 mil declarações periódicas com pré-preenchimento, utilizando dados na posse da administração pública, o que representa um potencial relevante de poupança de trabalho e de tempo para os contribuintes abrangidos”, de acordo com o Executivo.
Também merece destaque, por parte do poder político, a medida “Os meus dados”, que permitirá ao contribuinte conhecer quais as entidades da administração pública que armazenam dados seus, validar esses dados, autorizar a sua partilha entre serviços e ainda consultar os registos do seu uso.
Em termos fiscais, o Governo quer implementar, no final do próximo exercício, o alargamento adicional do âmbito de aplicação das medidas IRS Automático e IVA automático+. A intenção é simplificar mais as entregas das declarações fiscais, por via da utilização de dados a que as Finanças já têm acesso. Ao mesmo tempo, será lançado o Portal Único da Agricultura, no sentido de simplificar e agilizar a relação com os contribuintes, funcionando com um posto de atendimento online. Para 2022, o programa pretende ainda o desenvolvimento de uma ferramenta online de monitorização qualitativa das atividades de internacionalização das empresas portuguesas nos mercados de interesse, podendo cada empresa, através da sua página privada na plataforma My Aicep, receber informação em tempo real e alertas de ação.
Mais do que um programa, é uma política pública
O Governo defende que “mais do que um programa, o Simplex é uma política pública que visa enraizar na administração pública uma cultura de inovação e simplificação”. O programa assenta essencialmente em dois eixos, “melhor serviço público e administração pública mais moderna”. Assim, no primeiro eixo estão as medidas que têm como objetivo facilitar a vida das pessoas e das empresas, “melhorando o ambiente para os negócios através da redução de encargos administrativos, divididas por quatro categorias, simplificar o cumprimento de obrigações, diminuir o número de interações com a administração, ampliar os serviços digitais e reforçar a proximidade às pessoas e o território”. No segundo eixo são valorizados “os processos de transformação interna da administração pública, desenvolvendo as competências dos trabalhadores e das trabalhadoras, promovendo a colaboração entre entidades e setores, aumentando a eficiência através da tecnologia”.
Durante a apresentação do programa foi destacado “o passo dado na simplificação das obrigações fiscais”, da medida IRS e IVA mais automáticos. O IRS automático, que já representa cerca de um terço do total de declarações deste imposto, será ainda mais alargado. No que se refere ao IVA, “a AT disponibilizará mais uma fase do serviço que já abrange 270 mil contribuintes e que possibilitou, em abril e maio, a submissão de perto de 150 mil declarações periódicas com pré-preenchimento, utilizando dados na posse da administração pública, o que representa um potencial relevante de poupança de trabalho e de tempo para os contribuintes abrangidos”, de acordo com o Executivo.
Também merece destaque, por parte do poder político, a medida “Os meus dados”, que permitirá ao contribuinte conhecer quais as entidades da administração pública que armazenam dados seus, validar esses dados, autorizar a sua partilha entre serviços e ainda consultar os registos do seu uso.