Comunicação Anual de Rendas Recebidas. Declaração Modelo 44
O contribuinte que esteja dispensado de emitir recibos de rendas eletrónicos, tem até 31 de janeiro para apresentar a Comunicação Anual de Rendas Recebidas - declaração Modelo 44. A declaração é apresentada por via eletrónica no Portal das Finanças, podendo também ser entregue em papel em qualquer Serviço de Finanças.