Prazo alargado até 2 de janeiro para cumprimento de obrigações fiscais
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 74/2019 – XXII, de 20.12.2019 prolongou para o dia 2 de janeiro o prazo para o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente o pagamento de impostos ou de planos prestacionais, que terminam em 31 de dezembro.
O alargamento do prazo visa contornar o facto de os serviços de Finanças estarem encerrados ao público no último dia do ano, devido à tolerância de ponto de ponto da função pública.