Trabalhadores da AT dizem que não há inflexão nas políticas inscritas no OE
“Os trabalhadores da AT enfrentam mais de uma década de congelamentos, cortes salariais, inexistência de promoções e progressões, degradação das condições de trabalho, falta de revisão das suas carreiras (passando, inclusivamente, pela intenção de muitos em destruir essas carreiras, em destruir o percurso profissional dos Inspetores Tributários e dos Aduaneiros) e de tentativas múltiplas de condicionamento do exercício das suas funções e do sucesso das mesmas”, alerta a Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT). A proposta de OE2019 não contempla “uma inflexão séria dessas políticas”.
A APIT está, desde logo, “contra a manutenção de uma inaceitável quebra no poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública por falta das exigíveis e necessárias atualizações salariais, bem como da diminuição das mais básicas condições de trabalho”. A estrutura sindical defende uma urgente, honesta e adequada revisão das carreiras de regime especial da Autoridade Tributária, assim como “uma imperiosa reestruturação operacional da mesma”. Por outro lado, chama a atenção para a destruição das carreiras da AT e do percurso profissional dos inspetores tributários e aduaneiros.
Na perspetiva da associação, é urgente e imprescindível a criação de um sistema de avaliação adequado, justo e motivador. De igual modo, lembra a necessidade de “uma definição da qualidade do vínculo dos profissionais da AT como sendo de nomeação definitiva, assim como pela definição dos Profissionais da AT como OPC”. Não menos relevante é a abertura urgente (imediata) de todos os procedimentos concursais internos, congelados há mais de 15 anos, assim como o reforço dos recursos humanos nas várias carreiras da AT, através da abertura urgente de procedimentos externos de recrutamento.
Reforço das políticas de formação
Mas há outras exigências a que a APIT espera seja dada uma resposta por parte do poder político. A realidade é que os anos vão passando e os problemas continuam por resolver, ainda que com penalizações para o erário público, por falta de eficácia e condições de trabalho nas repartições de Finanças. Por exemplo, a APIT volta a exigir a eliminação nos cortes, em vigor desde 2010, nos montantes de “Ajudas de Custo” e “Quilómetros”, e pela sua efetiva atualização em função dos aumentos de todos os custos associados à utilização de veículo próprio ao serviço do Estado. Esta situação é entendida como incompreensível numa organização que tem de pautar a sua atividade por uma elevada eficácia, tendo em conta a necessidade de evitar a perda de receita fiscal.
Uma outra exigência passa pelo reforço das políticas de formação na AT, seja a nível técnico seja a nível comportamental. Isto sem esquecer a “implementação urgente de uma política de segurança, saúde e higiene no trabalho. A APIT apela ainda à “seriedade na regulamentação das aposentações antecipadas, quer nas propostas apresentadas em sede de Orçamento do Estado, quer nos entendimentos administrativos”. Finalmente, exige a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores da administração pública. A associação lamenta a falta de respostas a todos os sacrifícios que os trabalhadores da função pública, em geral, sofreram na última década (ou década e meia no caso dos trabalhadores da AT).
Intenções de destruição de carreiras
Entretanto, a APIT alertou os partidos políticos para as “intenções de determinadas entidades ou grupos de interesses em destruir as carreiras de inspetor tributário e as aduaneiras, em defesa de indiferenciação, e, como tal, poderemos estar a ser confrontados com um condicionamento, senão a destruição de um combate eficaz à fraude e à evasão fiscais”. Defende que as futuras carreiras da AT devem corresponder às áreas de atuação da mesma, designadamente inspeção tributária, inspeção aduaneira e gestão tributária.
Por outro lado, assume a estrutura sindical que não aceita colocar em causa a identidade, a autoridade e as condições remuneratórias de quem trabalha na AT, considerando essencial que o processo de revisão de carreiras nesta entidade conclua, de forma clara e evidente, pelo vínculo de nomeação definitiva para todos os trabalhadores das carreiras de regime especial da Autoridade Tributária e para proceder à integração dos suplementos na remuneração.
Quanto ao SIADAP, chama a atenção para a necessidade de rever a “quantificação” em sede dos despachos de prevenção, que interferem com o cumprimento dos objetivos dos profissionais da carreira de inspetor tributário. Também avança com a proposta de revisão das majorações em sede deste regime, tomando em linha de conta novos indicadores, “de forma a poder aproximar a valorização das ações de inspeção do tempo e da complexidade dessas ações”. Relativamente às duas últimas exigências, por parte da tutela não foi dada qualquer resposta.
No que se refere ao e-fatura, a APIT é de opinião que deve ser revista a forma de aceso ao mesmo, quanto aos utilizadores autorizados, quanto aos dados disponibilizados e ao tratamento dos mesmos, para que a inspeção tributária possa utilizar de modo mais eficiente este instrumento. O Governo admite que estão a ser revistos os protocolos relacionados com o e-fatura e que em breve serão dadas a conhecer quais as alterações a vigorar.
Comissões de serviço
Quanto às comissões de serviços requeridas, continua a não haver qualquer resposta efetiva por parte da AT, tendo sido já ultrapassados todos os prazos. Neste âmbito, a APIT disponibiliza o apoio jurídico aos seus associados para desenvolverem as ações – mesmo as judiciais – que se mostrem necessárias. A AT referiu a este propósito: “Não existirão situações analisadas individualmente. Todas as soluções serão centralizadas nos recursos humanos.” Para a associação sindical, “o atraso na resolução destas questões já ultrapassou, há muito, os limites do razoável”.
Por outro lado, a APIT lamenta que se mantenha o congelamento dos processos concursais. A realidade é que a administração fiscal não possui, neste momento, qualquer calendário para a abertura dos mesmos. “A AT deve assumir a responsabilidade de defender o seu capital humano, propondo a abertura dos procedimentos concursais. Caso contrário, como tem acontecido noutros setores de atividade, serão os trabalhadores a tomar em mãos estas questões.”
No que concerne ao mecanismo de mobilidade intercarreiras, a associação apenas foi informada que a AT efetuou um levantamento de todas as situações que possam estar a coberto da legislação aplicável, mas que a sua aplicação (forma e tempo) dependem de decisões e pareceres das secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração e Emprego Público. Considera a APIT que muitas propostas são bem recebidas pela tutela, o grande problema é que depois não são tomadas decisões efetivas e claras. Muito pouco ou nada se tem avançado em muitas matérias relacionadas com os profissionais dos impostos e aduaneiros.
Na perspetiva da associação, é urgente e imprescindível a criação de um sistema de avaliação adequado, justo e motivador. De igual modo, lembra a necessidade de “uma definição da qualidade do vínculo dos profissionais da AT como sendo de nomeação definitiva, assim como pela definição dos Profissionais da AT como OPC”. Não menos relevante é a abertura urgente (imediata) de todos os procedimentos concursais internos, congelados há mais de 15 anos, assim como o reforço dos recursos humanos nas várias carreiras da AT, através da abertura urgente de procedimentos externos de recrutamento.
Reforço das políticas de formação
Mas há outras exigências a que a APIT espera seja dada uma resposta por parte do poder político. A realidade é que os anos vão passando e os problemas continuam por resolver, ainda que com penalizações para o erário público, por falta de eficácia e condições de trabalho nas repartições de Finanças. Por exemplo, a APIT volta a exigir a eliminação nos cortes, em vigor desde 2010, nos montantes de “Ajudas de Custo” e “Quilómetros”, e pela sua efetiva atualização em função dos aumentos de todos os custos associados à utilização de veículo próprio ao serviço do Estado. Esta situação é entendida como incompreensível numa organização que tem de pautar a sua atividade por uma elevada eficácia, tendo em conta a necessidade de evitar a perda de receita fiscal.
Uma outra exigência passa pelo reforço das políticas de formação na AT, seja a nível técnico seja a nível comportamental. Isto sem esquecer a “implementação urgente de uma política de segurança, saúde e higiene no trabalho. A APIT apela ainda à “seriedade na regulamentação das aposentações antecipadas, quer nas propostas apresentadas em sede de Orçamento do Estado, quer nos entendimentos administrativos”. Finalmente, exige a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores da administração pública. A associação lamenta a falta de respostas a todos os sacrifícios que os trabalhadores da função pública, em geral, sofreram na última década (ou década e meia no caso dos trabalhadores da AT).
Intenções de destruição de carreiras
Entretanto, a APIT alertou os partidos políticos para as “intenções de determinadas entidades ou grupos de interesses em destruir as carreiras de inspetor tributário e as aduaneiras, em defesa de indiferenciação, e, como tal, poderemos estar a ser confrontados com um condicionamento, senão a destruição de um combate eficaz à fraude e à evasão fiscais”. Defende que as futuras carreiras da AT devem corresponder às áreas de atuação da mesma, designadamente inspeção tributária, inspeção aduaneira e gestão tributária.
Por outro lado, assume a estrutura sindical que não aceita colocar em causa a identidade, a autoridade e as condições remuneratórias de quem trabalha na AT, considerando essencial que o processo de revisão de carreiras nesta entidade conclua, de forma clara e evidente, pelo vínculo de nomeação definitiva para todos os trabalhadores das carreiras de regime especial da Autoridade Tributária e para proceder à integração dos suplementos na remuneração.
Quanto ao SIADAP, chama a atenção para a necessidade de rever a “quantificação” em sede dos despachos de prevenção, que interferem com o cumprimento dos objetivos dos profissionais da carreira de inspetor tributário. Também avança com a proposta de revisão das majorações em sede deste regime, tomando em linha de conta novos indicadores, “de forma a poder aproximar a valorização das ações de inspeção do tempo e da complexidade dessas ações”. Relativamente às duas últimas exigências, por parte da tutela não foi dada qualquer resposta.
No que se refere ao e-fatura, a APIT é de opinião que deve ser revista a forma de aceso ao mesmo, quanto aos utilizadores autorizados, quanto aos dados disponibilizados e ao tratamento dos mesmos, para que a inspeção tributária possa utilizar de modo mais eficiente este instrumento. O Governo admite que estão a ser revistos os protocolos relacionados com o e-fatura e que em breve serão dadas a conhecer quais as alterações a vigorar.
Comissões de serviço
Quanto às comissões de serviços requeridas, continua a não haver qualquer resposta efetiva por parte da AT, tendo sido já ultrapassados todos os prazos. Neste âmbito, a APIT disponibiliza o apoio jurídico aos seus associados para desenvolverem as ações – mesmo as judiciais – que se mostrem necessárias. A AT referiu a este propósito: “Não existirão situações analisadas individualmente. Todas as soluções serão centralizadas nos recursos humanos.” Para a associação sindical, “o atraso na resolução destas questões já ultrapassou, há muito, os limites do razoável”.
Por outro lado, a APIT lamenta que se mantenha o congelamento dos processos concursais. A realidade é que a administração fiscal não possui, neste momento, qualquer calendário para a abertura dos mesmos. “A AT deve assumir a responsabilidade de defender o seu capital humano, propondo a abertura dos procedimentos concursais. Caso contrário, como tem acontecido noutros setores de atividade, serão os trabalhadores a tomar em mãos estas questões.”
No que concerne ao mecanismo de mobilidade intercarreiras, a associação apenas foi informada que a AT efetuou um levantamento de todas as situações que possam estar a coberto da legislação aplicável, mas que a sua aplicação (forma e tempo) dependem de decisões e pareceres das secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração e Emprego Público. Considera a APIT que muitas propostas são bem recebidas pela tutela, o grande problema é que depois não são tomadas decisões efetivas e claras. Muito pouco ou nada se tem avançado em muitas matérias relacionadas com os profissionais dos impostos e aduaneiros.