Redução do défice orçamental depende do crescimento económico
A redução do défice orçamental prometida pelo Governo para o próximo ano não está, na verdade, a ser garantida por decisões diretas do Executivo. Segundo o Conselho das Finanças Públicas, liderado por Teodora Cardoso, a redução prevista para o défice depende sobretudo do crescimento da economia. O aviso foi deixado na Análise à Proposta de Orçamento do Estado para 2019, publicada esta terça-feira, 13 de Novembro.
A redução do défice orçamental, no próximo ano, não vai depender do Ministério das Finanças e de Mário Centeno, mas sobretudo do crescimento da economia, defende o Conselho das Finanças Públicas (CFP), a entidade liderada pela economista Teodora Cardoso. “O impacto direto das novas medidas de política a aplicar em 2019 não contribui para a correção do desequilíbrio orçamental”, avisa o CFP. “Haverá ainda que ter em conta o impacto de outros efeitos nas contas públicas.
As medidas orçamentais propostas pelo Governo até deverão ter um efeito negativo no défice, num custo estimado de 81 milhões de euros. A este custo terá de se somar o aumento da despesa de caráter permanente e outras medidas tomadas no passado, na ordem dos 981 milhões de euros. Tendo em conta este contexto, o ministro das Finanças espera a ajuda da economia e de outros efeitos não identificados. São mais de 1,6 mil milhões, neste âmbito, para abater ao défice.
O conselho duvida ainda que a redução dos gastos com juros se trate de uma medida de caráter político, como refere o Ministério das Finanças, adiantando a este propósito: “Apesar de a proposta de Orçamento do Estado para 2019 classificar a poupança em juros como uma nova medida de política, não é apresentada uma especificação suficiente que permita excluir a possibilidade de esta poupança decorrer na quase totalidade de condições de mercado”. O que significa que, se se considerar a descida dos juros uma consequência da conjuntura, a contribuição do ministro das Finanças para o défice fica ainda mais negativa, com um custo adicional de cerca de 272 milhões de euros. Conclui o CFP: “A estratégia de consolidação orçamental prosseguida continua a beneficiar maioritariamente do contributo da descida dos juros e da fase favorável do ciclo económico. O problema ou o risco é que qualquer destas determinantes é, por natureza, sujeita a flutuações que as políticas nacionais só limitadamente podem influenciar.”
Aquele organismo não se desvia muito das conclusões da Comissão Europeia, na medida em que o Orçamento para o próximo ano não vai ao encontro das regras estruturais e preventivas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. “O saldo estrutural cai, mas não o suficiente para cumprir os objetivos, e a despesa estrutural vai crescer bem acima do limite permitido pelas normas comunitárias. Só a evolução da dívida pública é compatível com as regras” argumenta o CFP.
Salários da função pública
O relatório do CFP chama a atenção para a questão dos salários na função pública. A despesa nesta área vai disparar (em ano de eleições), atingindo valores próximos dos de 2011, ainda que o peso da despesa com pessoal se mantenha em mínimos, relativamente ao PIB. “No próximo ano, as despesas com pessoal do conjunto das administrações públicas aumentarão pelo quarto ano consecutivo, atingindo um montante, em termos absolutos, de 22 545 milhões de euros, muito próximo do registado em 2011.” Esta classe de despesa vai registar um aumento de 688 milhões de euros. Feitas as contas, a entidade de Teodora Cardoso calcula que o montante nominal dos salários se cifrará em mais de 22,5 mil milhões de euros.
Ainda assim, ficará em mínimos, tendo em conta que o PIB nominal vai crescer mais do que o aumento da despesa com pessoal. Assim, “depois de diminuir de 10,9% do PIB, em 2017, para 10,8% em 2018, esse rácio deverá manter-se inalterado em 2019, salientando-se o forte efeito do denominador na análise deste rácio, ou seja, do PIB”, explica o CFP. Ora, acontece que, no passado, o Governo suborçamentou esta rubrica, um fator que pode colocar em causa as contas. “As previsões do Ministério das Finanças para as despesas com pessoal, para o ano de 2018, foram objeto de sucessivas revisões em alta”, alerta aquele organismo.
Diz o CFP a este propósito: “Estas sucessivas revisões traduzem uma instabilidade que compromete a qualidade da previsão das despesas com pessoal, uma das rubricas com maior grau de rigidez e peso na despesa pública, cuja projeção deveria ser efetuada de forma relativamente fácil. É premente a necessidade de implementação de sistemas eficazes de gestão recursos humanos.”
A polémica das cativações
Relativamente à questão das cativações, a presidente do Conselho das Finanças Públicas considera que a sua aplicação no Orçamento do Estado não deve ser valorizada. De igual modo, não vê qualquer problema pelo facto de o Executivo pedir ao Parlamento para aprovar uma despesa que resultaria num défice maior do que aquele com que se compromete publicamente. Refere a economista a este propósito: “As cativações são necessárias ou, pelo menos, são convenientes, porque são a maneira de o ministro das Finanças poder gerir despesas sem ter de aprovar novas medidas.” Teodora Cardoso defende que é “habitual” os Governos pedirem aprovação ao Parlamento para executar despesas que permitem atingir um défice superior ao que está definido na meta.
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) veio a público chamar a atenção para o facto de existir uma diferença de cerca de 590 milhões de euros no Orçamento. Neste contexto, conclui-se que o ministro das Finanças tem em vista um défice de duas décimas do PIB, no próximo ano, mas o pedido de aprovação de despesa pública, tendo em conta as receitas previstas, implicará um défice correspondente a meio ponto percentual do PIB. A oposição parlamentar criticou veementemente esta estratégia de Mário Centeno. Diz Teodora Cardoso a este propósito: “A diferença de 590 milhões de euros é uma diferença entre o orçamento e a previsão de execução, que é habitual. O montante também não excede o que é habitual”.
A representante do CFP lembra que houve um ano de exceção. Em 2016, em que se verificou um excedente, com o volume de cativações a superar em muito o habitual. Foi então que as mesmas foram detetadas. Ainda assim, lembra que “o Orçamento do Estado tem um enorme número de dotações que são objeto de aprovação”.
Orçamentos retificativos
Este é um assunto que tem suscitado bastante polémica e que tem sido alvo de críticas por parte da oposição política. O que está em causa são os orçamentos retificativos. A oposição insiste que as cativações mais não são do que um “truque”, evitando a apresentação de orçamentos retificativos, mas retirando transparência a todo o processo. As cativações acabam por dar origem a orçamentos que não correspondem à realidade, afirmam os partidos da oposição.
Entretanto, a UTAO alerta que os gastos com salários são das poucas despesas do orçamento que estão a derrapar. O que se traduz numa revisão em alta de 400 milhões de euros na previsão do OE para o próximo ano. No entanto, aquela unidade refere que existe a possibilidade de acomodar esses gastos, pelo que não será necessário um orçamento retificativo. A justificação está na baixa execução na maior parte das rubricas da despesa. A realidade é que outras categorias de despesa registam execuções abaixo do crescimento implícito e um valor por utilizar de outras dotações para fazer face a riscos orçamentais.
As medidas orçamentais propostas pelo Governo até deverão ter um efeito negativo no défice, num custo estimado de 81 milhões de euros. A este custo terá de se somar o aumento da despesa de caráter permanente e outras medidas tomadas no passado, na ordem dos 981 milhões de euros. Tendo em conta este contexto, o ministro das Finanças espera a ajuda da economia e de outros efeitos não identificados. São mais de 1,6 mil milhões, neste âmbito, para abater ao défice.
O conselho duvida ainda que a redução dos gastos com juros se trate de uma medida de caráter político, como refere o Ministério das Finanças, adiantando a este propósito: “Apesar de a proposta de Orçamento do Estado para 2019 classificar a poupança em juros como uma nova medida de política, não é apresentada uma especificação suficiente que permita excluir a possibilidade de esta poupança decorrer na quase totalidade de condições de mercado”. O que significa que, se se considerar a descida dos juros uma consequência da conjuntura, a contribuição do ministro das Finanças para o défice fica ainda mais negativa, com um custo adicional de cerca de 272 milhões de euros. Conclui o CFP: “A estratégia de consolidação orçamental prosseguida continua a beneficiar maioritariamente do contributo da descida dos juros e da fase favorável do ciclo económico. O problema ou o risco é que qualquer destas determinantes é, por natureza, sujeita a flutuações que as políticas nacionais só limitadamente podem influenciar.”
Aquele organismo não se desvia muito das conclusões da Comissão Europeia, na medida em que o Orçamento para o próximo ano não vai ao encontro das regras estruturais e preventivas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. “O saldo estrutural cai, mas não o suficiente para cumprir os objetivos, e a despesa estrutural vai crescer bem acima do limite permitido pelas normas comunitárias. Só a evolução da dívida pública é compatível com as regras” argumenta o CFP.
Salários da função pública
O relatório do CFP chama a atenção para a questão dos salários na função pública. A despesa nesta área vai disparar (em ano de eleições), atingindo valores próximos dos de 2011, ainda que o peso da despesa com pessoal se mantenha em mínimos, relativamente ao PIB. “No próximo ano, as despesas com pessoal do conjunto das administrações públicas aumentarão pelo quarto ano consecutivo, atingindo um montante, em termos absolutos, de 22 545 milhões de euros, muito próximo do registado em 2011.” Esta classe de despesa vai registar um aumento de 688 milhões de euros. Feitas as contas, a entidade de Teodora Cardoso calcula que o montante nominal dos salários se cifrará em mais de 22,5 mil milhões de euros.
Ainda assim, ficará em mínimos, tendo em conta que o PIB nominal vai crescer mais do que o aumento da despesa com pessoal. Assim, “depois de diminuir de 10,9% do PIB, em 2017, para 10,8% em 2018, esse rácio deverá manter-se inalterado em 2019, salientando-se o forte efeito do denominador na análise deste rácio, ou seja, do PIB”, explica o CFP. Ora, acontece que, no passado, o Governo suborçamentou esta rubrica, um fator que pode colocar em causa as contas. “As previsões do Ministério das Finanças para as despesas com pessoal, para o ano de 2018, foram objeto de sucessivas revisões em alta”, alerta aquele organismo.
Diz o CFP a este propósito: “Estas sucessivas revisões traduzem uma instabilidade que compromete a qualidade da previsão das despesas com pessoal, uma das rubricas com maior grau de rigidez e peso na despesa pública, cuja projeção deveria ser efetuada de forma relativamente fácil. É premente a necessidade de implementação de sistemas eficazes de gestão recursos humanos.”
A polémica das cativações
Relativamente à questão das cativações, a presidente do Conselho das Finanças Públicas considera que a sua aplicação no Orçamento do Estado não deve ser valorizada. De igual modo, não vê qualquer problema pelo facto de o Executivo pedir ao Parlamento para aprovar uma despesa que resultaria num défice maior do que aquele com que se compromete publicamente. Refere a economista a este propósito: “As cativações são necessárias ou, pelo menos, são convenientes, porque são a maneira de o ministro das Finanças poder gerir despesas sem ter de aprovar novas medidas.” Teodora Cardoso defende que é “habitual” os Governos pedirem aprovação ao Parlamento para executar despesas que permitem atingir um défice superior ao que está definido na meta.
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) veio a público chamar a atenção para o facto de existir uma diferença de cerca de 590 milhões de euros no Orçamento. Neste contexto, conclui-se que o ministro das Finanças tem em vista um défice de duas décimas do PIB, no próximo ano, mas o pedido de aprovação de despesa pública, tendo em conta as receitas previstas, implicará um défice correspondente a meio ponto percentual do PIB. A oposição parlamentar criticou veementemente esta estratégia de Mário Centeno. Diz Teodora Cardoso a este propósito: “A diferença de 590 milhões de euros é uma diferença entre o orçamento e a previsão de execução, que é habitual. O montante também não excede o que é habitual”.
A representante do CFP lembra que houve um ano de exceção. Em 2016, em que se verificou um excedente, com o volume de cativações a superar em muito o habitual. Foi então que as mesmas foram detetadas. Ainda assim, lembra que “o Orçamento do Estado tem um enorme número de dotações que são objeto de aprovação”.
Orçamentos retificativos
Este é um assunto que tem suscitado bastante polémica e que tem sido alvo de críticas por parte da oposição política. O que está em causa são os orçamentos retificativos. A oposição insiste que as cativações mais não são do que um “truque”, evitando a apresentação de orçamentos retificativos, mas retirando transparência a todo o processo. As cativações acabam por dar origem a orçamentos que não correspondem à realidade, afirmam os partidos da oposição.
Entretanto, a UTAO alerta que os gastos com salários são das poucas despesas do orçamento que estão a derrapar. O que se traduz numa revisão em alta de 400 milhões de euros na previsão do OE para o próximo ano. No entanto, aquela unidade refere que existe a possibilidade de acomodar esses gastos, pelo que não será necessário um orçamento retificativo. A justificação está na baixa execução na maior parte das rubricas da despesa. A realidade é que outras categorias de despesa registam execuções abaixo do crescimento implícito e um valor por utilizar de outras dotações para fazer face a riscos orçamentais.