“O grande tema deste congresso foi sobre o Direito passar a ser um fator de mudança”
O advogado da SRS presidiu ao 62.º Congresso da União Internacional dos Advogados, que decorreu entre 30 de outubro e 3 de novembro, no Porto, e teve como temas principais os “Desafios Jurídicos da Escravatura dos Tempos Modernos” e a “Prática Jurídica na Era Digital”. Por lá passaram o Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, o presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, vários antigos Bastonários dos Advogados e todos os atuais dos países lusófonos
Que balanço faz deste congresso?
O balanço é muito positivo. Aliás, na sequência das avaliações que temos tido de todos os participantes, foi a todos títulos intensivo e um congresso muito participado. Em segundo, destaco pontos de singularidade muito importantes em relação aos demais, quer nas intervenções de pessoas que não pertenciam ao congresso, que foram convidados, como o Sr. Presidente da República, que fez um discurso muito especial, que até resolveu não ler e fazer um discurso de improviso… No fundo, o grande tema deste congresso foi sobre o Direito passar a ser um fator de mudança e não andar a reboque da realidade social e a importância dos vários agentes – advogados, magistrados, todos os agentes que no fundo intervêm nas academias, no mundo do Direito – terem de começar a pensar o Direito de uma forma proativa e não “reativa”. E, neste aspeto, os dois temas principais deixavam claramente espaço para isso. O da escravatura, que originou uma declaração, fruto de debate sobre a importância de, junto das Nações Unidas e outros organismos, termos uma posição cada vez mais forte, de intervenção na defesa contra todas as formas de discriminação e de escravatura seja de que forma seja. O segundo tema foi referente à era digital, o que levanta problemas de toda a ordem. Por exemplo, ouvi uma palestra que falava sobre a questão da propriedade intelectual de uma obra de arte feita por um robô…
Falando destes dois temas do congresso, e pegando numa deixa da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, que falou que nos tempos de hoje parece paradoxal falarmos de escravatura moderna e ao mesmo tempo desafios tecnológicos, é isto um sinal dos tempos?
É. Mas toca num ponto importante. Estamos a falar numa temática e numa era em que a tecnologia nos vai criar outro tipo de situações em relação às quais o Direito não pode ficar reativo. Não podemos ficar à espera de saber como é que vai ficar… para lhe dar um exemplo, tivemos o vice-governador do Banco de Portugal, Helder Rosalino, a falar numa secção sobre regulação, e levantaram-se muitos problemas que os reguladores de toda a parte do mundo estão a tentar resolver, para as bitcoins, cryptocurrencies, e isto são temáticas que estão aí, não são de ontem… O balanço geral diria que é muito bom. O Porto, apesar do clima, foi realmente uma cidade muito acolhedora e as pessoas sentiram-se muito bem tratadas. Os eventos sociais decorreram muito bem, como o jantar na Bolsa, etc. Foi nomeado sócio honorário Jorge Sampaio.
Marcelo Rebelo Sousa sublinhou o facto de o número de ditaduras ter aumentado e o de democracias ter diminuído. Pergunto-lhe se estão hoje os advogados preparados para serem agentes neste combate contra as ditaduras?
Eu acho que os advogados, por definição e por ADN, têm que fazê-lo. Qualquer regime autoritário ou ditatorial deve ser combatido por um advogado. É uma preocupação muito grande. A ditadura e a democracia passaram a ter contornos, instrumentos, formulações e justificações diferentes. Porquê? Porque a ditadura, hoje em dia, com o controlo dos “media” sociais de uma forma que praticamente neutraliza os “media” convencionais… Os “media” clássicos estão a virar opinativos, “a posteriori”, sobre os twittes que entretanto foram mandados. Isto são instrumentos poderosíssimos que, se utilizados a favor da democracia, nos deixam a todos felizes, mas, se a favor de estados totalitários, e é isso que está a acontecer, ou iniciativas com um pendor autoritário, porque a autoridade exerce-se neutralizando a oposição, nos deixam muito mal. O Direito tem que ser ágil, atento, denunciante do que é preciso: se esses instrumentos são utilizados a bem da informação, do diálogo, da liberdade, tudo bem; se são manipulações que acabam por destruir, então, muito mal.
Que resultados práticos pode ter este debate gerado entre os vários advogados dos vários países que passaram pelo Congresso, e que se venha a obter no dia a dia da prática jurídica e judiciária?
Além das declarações, que têm elas próprias dentro iniciativas que vão ser tomadas, em cada um dos subtemas há trabalho. Estive numa secção sobre Direito do Desporto. O tema era sobre um trabalho único até agora sobre a transparência nos clubes de futebol e a transparência das ações desportivas e com medidas muito concretas e propostas. Na Propriedade Intelectual também. Cada secção, depois, declina conclusões e as iniciativas que devem ser tomadas.
O balanço é muito positivo. Aliás, na sequência das avaliações que temos tido de todos os participantes, foi a todos títulos intensivo e um congresso muito participado. Em segundo, destaco pontos de singularidade muito importantes em relação aos demais, quer nas intervenções de pessoas que não pertenciam ao congresso, que foram convidados, como o Sr. Presidente da República, que fez um discurso muito especial, que até resolveu não ler e fazer um discurso de improviso… No fundo, o grande tema deste congresso foi sobre o Direito passar a ser um fator de mudança e não andar a reboque da realidade social e a importância dos vários agentes – advogados, magistrados, todos os agentes que no fundo intervêm nas academias, no mundo do Direito – terem de começar a pensar o Direito de uma forma proativa e não “reativa”. E, neste aspeto, os dois temas principais deixavam claramente espaço para isso. O da escravatura, que originou uma declaração, fruto de debate sobre a importância de, junto das Nações Unidas e outros organismos, termos uma posição cada vez mais forte, de intervenção na defesa contra todas as formas de discriminação e de escravatura seja de que forma seja. O segundo tema foi referente à era digital, o que levanta problemas de toda a ordem. Por exemplo, ouvi uma palestra que falava sobre a questão da propriedade intelectual de uma obra de arte feita por um robô…
Falando destes dois temas do congresso, e pegando numa deixa da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, que falou que nos tempos de hoje parece paradoxal falarmos de escravatura moderna e ao mesmo tempo desafios tecnológicos, é isto um sinal dos tempos?
É. Mas toca num ponto importante. Estamos a falar numa temática e numa era em que a tecnologia nos vai criar outro tipo de situações em relação às quais o Direito não pode ficar reativo. Não podemos ficar à espera de saber como é que vai ficar… para lhe dar um exemplo, tivemos o vice-governador do Banco de Portugal, Helder Rosalino, a falar numa secção sobre regulação, e levantaram-se muitos problemas que os reguladores de toda a parte do mundo estão a tentar resolver, para as bitcoins, cryptocurrencies, e isto são temáticas que estão aí, não são de ontem… O balanço geral diria que é muito bom. O Porto, apesar do clima, foi realmente uma cidade muito acolhedora e as pessoas sentiram-se muito bem tratadas. Os eventos sociais decorreram muito bem, como o jantar na Bolsa, etc. Foi nomeado sócio honorário Jorge Sampaio.
Marcelo Rebelo Sousa sublinhou o facto de o número de ditaduras ter aumentado e o de democracias ter diminuído. Pergunto-lhe se estão hoje os advogados preparados para serem agentes neste combate contra as ditaduras?
Eu acho que os advogados, por definição e por ADN, têm que fazê-lo. Qualquer regime autoritário ou ditatorial deve ser combatido por um advogado. É uma preocupação muito grande. A ditadura e a democracia passaram a ter contornos, instrumentos, formulações e justificações diferentes. Porquê? Porque a ditadura, hoje em dia, com o controlo dos “media” sociais de uma forma que praticamente neutraliza os “media” convencionais… Os “media” clássicos estão a virar opinativos, “a posteriori”, sobre os twittes que entretanto foram mandados. Isto são instrumentos poderosíssimos que, se utilizados a favor da democracia, nos deixam a todos felizes, mas, se a favor de estados totalitários, e é isso que está a acontecer, ou iniciativas com um pendor autoritário, porque a autoridade exerce-se neutralizando a oposição, nos deixam muito mal. O Direito tem que ser ágil, atento, denunciante do que é preciso: se esses instrumentos são utilizados a bem da informação, do diálogo, da liberdade, tudo bem; se são manipulações que acabam por destruir, então, muito mal.
Que resultados práticos pode ter este debate gerado entre os vários advogados dos vários países que passaram pelo Congresso, e que se venha a obter no dia a dia da prática jurídica e judiciária?
Além das declarações, que têm elas próprias dentro iniciativas que vão ser tomadas, em cada um dos subtemas há trabalho. Estive numa secção sobre Direito do Desporto. O tema era sobre um trabalho único até agora sobre a transparência nos clubes de futebol e a transparência das ações desportivas e com medidas muito concretas e propostas. Na Propriedade Intelectual também. Cada secção, depois, declina conclusões e as iniciativas que devem ser tomadas.