Mudança na Lei de Estrangeiros. Novas regras para vistos e autorizações de residência a 1 de outubro
O novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional foi publicado em Diário da República e vai ao encontro dos objetivos que estiveram na base das alterações à Lei de Estrangeiros em 2017.
A nova regulamentação (Dec. Regulamentar nº 9/2018, de 11.9) permite agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência,