Medidas fiscais anunciadas para 2019
De entre as medidas anunciadas recentemente pelo Governo, a incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, em fase de preparação estão o aumento das pensões, a redução de IRS para emigrantes que regressem ao país, bem como a revisão das reformas antecipadas.
Por outro lado, estão a ser discutidas outras medidas, ainda em negociação com os partidos que apoiam a maioria parlamentar: os impostos sobre a energia, o aumento extraordinário das pensões, bem como a contagem do tempo de serviço de várias carreiras para o descongelamento das progressões.
Em relação ao IRS a pagar pelas famílias, importa referir que até ao momento não estão previstas novas medidas de redução de imposto, para além dos efeitos das alterações aos escalões do IRS (acréscimo de dois escalões de rendimento coletável), efetuadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei nº 114/2017, de 29.12), e que se irão repercutir ainda em 2019.
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 será debatida na generalidade na Assembleia da República entre 29 e 30 de outubro, estando prevista a votação final global para o dia 29 de novembro.
Redução de 50% no IRS de emigrantes
O Primeiro-Ministro anunciou recentemente que o OE para 2019 conterá fortes incentivos para fazer regressar a Portugal quem emigrou entre 2011 e 2015, desde benefícios fiscais a deduções dos custos do regresso. Segundo António Costa, “no próximo Orçamento do Estado iremos propor que todos aqueles que queiram regressar, jovens ou menos jovens, mais qualificados ou menos qualificados, mas que tenham partido nos últimos anos e queiram regressar entre 2019 e 2020 a Portugal, fiquem, durante três a cinco anos, a pagar metade da taxa do IRS que pagariam e podendo deduzir integralmente os custos da reinstalação”.
Redução do IRS
De acordo com as últimas informações disponíveis, o Governo, Partido Comunista e Bloco de Esquerda não estão a negociar novas medidas de desagravamento fiscal em sede de IRS.
Assim, não estão previstas novas alterações ao IRS, mas este imposto voltará a baixar em 2019 devido ao desagravamento que ficou estabelecido com o OE para o ano corrente, através do acréscimo de dois escalões de IRS.
A nova descida em 2019 está relacionada com o facto de as alterações aos escalões não terem sido totalmente refletidas na retenção na fonte durante o ano de 2018.
Assim, para além de um novo ajustamento das taxas de retenção mensal de IRS, a aplicar aos rendimentos auferidos no decurso de 2019, devido ao desdobramento de dois dos escalões de IRS, o montante de IRS a pagar no próximo ano será mais baixo para certos montantes de rendimento coletável.
As alterações aos escalões do IRS deverão custar em 2019 mais 155 milhões de euros à receita de IRS, que somam aos 230 milhões de euros já previstos para 2018, segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento, aprovado no Parlamento no mês de abril.
Escalões de IRS em vigor
Os escalões de rendimento coletável e respetivas taxas aplicáveis são, atualmente, os constantes da tabela seguinte:
Combate à especulação imobiliária
O Bloco de Esquerda está a negociar com o Governo a criação de uma taxa de IRS penalizadora para combater a “bolha especulativa” no setor imobiliário.
O objetivo é que quem compra e vende num curto período de tempo, com grande margem de lucro, pague uma taxa de IRS especialmente penalizadora.
Segundo a dirigente do BE, “um dos maiores problemas que o país tem neste momento é o preço da habitação”, que “está neste momento a sofrer a pressão de uma bolha especulativa”. Esta medida está a ser negociada com o Governo desde maio. A definição do prazo em que a taxa é aplicada e o respetivo valor estão ainda a ser objeto de negociação com o Governo.
Redução do IVA na eletricidade
A taxa atual de IVA de 23% sobre o preço da eletricidade deverá ser substituída pela aplicação da taxa reduzida de 6%.
Refira-se que a subida da taxa do IVA de 6% para 23% na eletricidade entrou em vigor em outubro de 2011, por imposição do Programa da “Troika”.
Confirmada está também a criação de uma taxa sobre as empresas produtoras de energias renováveis e alterações no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
Fiscalidade automóvel
O Ministério das Finanças confirmou que as tabelas do Imposto Único de Circulação (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas no OE para 2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis (medições WLTP).
Aumento das pensões
Em janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas de acordo com a lei que tem em consideração a inflação (sem habitação) e o crescimento do PIB. Esta atualização permitirá, de acordo com o Governo, que 98% dos pensionistas tenham em 2019 um aumento superior ao valor da inflação.
Trata-se de um aumento das pensões de reforma decorrente da lei, para os que têm reforma até 857,80 euros (2 x valor do IAS – Indexante dos Apoios Sociais), e que garante um aumento real da pensão de 0,5%. Para pensões até 500 euros o aumento será de cerca de 10 euros.
Além deste acréscimo previsto na lei, o Governo e seus parceiros políticos estão a negociar um aumento extraordinário para os pensionistas, que tem sido concedido em agosto e que varia entre seis e 10 euros.
O BE e o PCP pretendem que no próximo ano este aumento seja atribuído logo no mês de janeiro. Na atualização extraordinária estarão abrangidos os pensionistas cujo montante global das pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS, ou seja, de 643,35 euros em 2018.
Administração Pública: fim da reforma obrigatória aos 70 anos
O Governo vai acabar com a regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade. Pretende-se a equiparação do regime em vigor na Administração Pública ao do setor privado, em que se considera vinculado por contrato a termo o trabalhador que atinja aquela idade.