Alojamento local pede soluções de equilíbrio para atividade em crescimento
A ALEP - Associação de Alojamento Local em Portugal pretende um quadro legal para a atividade de milhares de pequenos operadores do alojamento local. Depois de meses de discussão na praça pública, as propostas de legislação do alojamento local devem começar a ser debatidas a partir desta semana na Assembleia da República.
Para a ALEP, “há um risco grande para o setor do Alojamento Local pela forma como o processo tem sido conduzido. O risco de destruição do setor não se limita apenas à proposta de autorização dos condomínios para a sua prática, mas sim no resultado catastrófico que o conjunto de propostas dos partidos políticos pode ter não só no Alojamento Local como no próprio Turismo e na vida de milhares de pessoas e famílias que têm hoje no AL a sua principal fonte de rendimentos”.
“Por terem sido desenvolvidas num contexto específico e num curto espaço de tempo, são propostas que não resolvem os problemas que levantam e, talvez, por desconhecimento, não mediram as consequências que teriam na sociedade nacional”, acrescenta.
A ALEP adianta exemplos. “Autorização dos condomínios para o AL. Começa por não resolver nada dos problemas pontuais que têm sido apostados pelos críticos. Lembramos que há apenas quatro ou cinco casos em tribunal. Abrir a porta da autorização à vontade dos condomínios seria um fator de impedimento do desenvolvimento do AL um pouco por todo o país. Mais. Criam um ambiente de conflito do Turismo com o AL ao obrigar a milhares de reuniões que podem facilmente transformar-se numa verdadeira campanha contra os turistas – além de só aumentarem a conflitualidade e consequente aumento exponencial de casos em tribunal. Contribuir para criar um ambiente negativo contra os turistas é um erro e algo incompreensível quando o Turismo é apontado como um dos motores da economia nacional”.
“Outra proposta como a limitação dos 90 dias tornaria inviável a atividade para quem dela faz autoemprego e depende para sobreviver. É o caso dos titulares de alojamento local em Lisboa e Porto. Só nestas duas cidades esta proposta empurraria para o desemprego mais de dez mil pessoas que se dedicam direta ou indiretamente ao alojamento local e que teriam que encerrar a atividade. Seria uma das maiores catástrofes sociais provocadas por uma alteração legislativa.”
“Também a proposta de limitar o alojamento local à residência fiscal do titular remeteria para a ilegalidade 75% do AL que é feito em casas de férias. As casas e apartamentos do Algarve, por exemplo, voltariam quase todas à ilegalidade. Como também seriam ilegais as casas de campo em que o Alojamento Local tem contribuído para levar o Turismo ao interior e diminuir a assimetrias regionais.”
“O mesmo efeito teria a limitação de 30% das frações de um prédio em AL. Significaria, por exemplo, que um grande número de apartamentos no Algarve, que funcionam como 2ª habitação, mesmo que quisessem, não poderia ser legalizado.”
“Passar o poder às autarquias de proibir o AL de forma indiscriminada seria voltar ao caos do sistema anterior onde a atividade era inviabilizada por um sem-número de regras e proibições locais, quando na verdade só seria preciso corrigir questões pontuais em algumas freguesias.”
Estes são apenas alguns exemplos de como, segundo a ALEP, “ as atuais propostas são desproporcionais e desajustadas”.
ALEP conta participar
no debate parlamentar
“Contamos que haja sentido de responsabilidade e ponderação por parte dos partidos e deputados e que realmente se abra a porta para um diálogo alargado e menos extremado para que se encontrem outras soluções alternativas de equilíbrio que são possíveis e que podem ser até relativamente simples.”
A ALEP defende que estas questões em debate, como os condomínios e habitação, “são exceções e ainda muito localizadas. Não se podem criar regras ou proibições nacionais a pensar em questões locais que afetam apenas três ou quatro freguesias quando o AL está presente em quase 1600. Numa área fundamental para a economia do país e para o Turismo, seria a mesma coisa que dar um tiro de canhão para matar uma mosca. Simplesmente, não faz sentido”, acrescenta.
“Para todos estes casos de exceção, localizados, existem seguramente outras soluções mais proporcionais que resolvem estas questões pontuais, sem causar mais prejuízos do que benefícios. É isto que se espera no debate quando as propostas baixarem à comissão, como indicado nas notícias.”
“A ALEP conta participar deste debate no Parlamento, assim que o assunto descer à comissão, e pretende em breve apresentar na comissão, aos partidos e Governo o seu contributo para ultrapassar alguns destes desafios de forma equilibrada, ponderada e útil para a economia e turismo do país”, conclui.
AL abrange 140 mil quartos
A figura do alojamento local - AL - foi criada em 2008, essencialmente como forma de trazer para a legalidade e regulamentar uma oferta de acomodação turística que não se enquadrava nas exigências dos empreendimentos turísticos (hotéis, resorts…) . Portugal foi um dos países pioneiros a regulamentar a atividade. Atualmente existem mais de 56.000 alojamentos registados. As unidades de AL disponibilizam no total cerca de 140.000 quartos, um número próximo a oferta hoteleira. Em alguns dos principais destinos nacionais, o AL já representa cerca de 1/3 das dormidas. Uma vez que a ocupação chega quase ao limite em muitos meses e períodos específicos do ano, sem o AL, simplesmente não seria possível o crescimento registado pelo Turismo. Como não seriam possíveis também eventos como o Websummit, Eurovisão, Final da Champions ou, por exemplo, não haveria acomodação para mais de 100.000 portugueses e estrangeiros na passagem de ano. O AL hoje não é apenas uma moda ou uma novidade, mas sim um dos pilares do Turismo e uma grande vantagem competitiva para Portugal. O atual quadro legislativo além de pioneiro, tornou Portugal num case study mundial e permitiu que o setor caminhasse no sentido correto: Dezenas de milhares de unidades de alojamento foram legalizadas nos últimos dois anos, em especial no Algarve. Um passo fundamental ara trazer justiça concorrencial, maior capacidade de fiscalização, justiça fiscal. Na área fiscal por exemplo, os resultados estão a vista. De 2015 para 2017 a receita fiscal do alojamento local duplicou passando de 63 para 129 milhões de euros. Portugal é um dos únicos países que obrigam todas as unidades a se registarem, que obriga a regras de segurança específicas como extintores, mantas e outras, que obriga as unidades a ter formas de proteção do consumidor como os livros de reclamação. |