OE retira isenção do ISP sobre carvão usado para produção de eletricidade
O Orçamento do Estado para 2018 prevê o fim da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para o carvão usado na produção de eletricidade. Ora, tudo aponta que se trata de uma medida que poderá afetar a competitividade da indústria nacional, sem resultar em benefícios ambientais, como se pretendia. A opinião é manifestada pelo fiscalista Manuel Teixeira Fernandes, num trabalho publicado no Observador. Uma medida, afinal, que tem sido muito pouco debatida, mas que tem importância para os operadores de mercado.
O alargamento do ISP é visto por aquele fiscalista, no que toca aos combustíveis usados na geração de energia, como um “imposto politicamente correto”. No entanto, neste caso concreto poderá traduzir-se num “tiro no pé”. Pretende-se penalizar a geração elétrica que advém de combustíveis fósseis, em especial do carvão, cujas centrais são, em termos unitários, as maiores emissoras de dióxido de carbono. Mas acrescenta Manuel Teixeira Fernandes: “No entanto, a Espanha não parece ter a menor intenção de avançar com uma iniciativa semelhante, pelo que a produção nacional de carvão perderá competitividade face à do país vizinho, que até poderá aumentar. Como não se pode fechar à chave a fronteira, o ar conspurcado resultante das emissões das centrais espanholas vai chegar a Portugal. Ou seja, ficamos com os prejuízos ambientais e retira-se competitividade à nossa indústria.” Parece evidente que a medida só faz sentido se existir igual vontade política do outro lado da fronteira. São casos particulares, que exigem medidas comuns para terem os efeitos, de facto, pretendidos.
Mas há outros problemas inerentes à retirada desta isenção em sede do ISP. É que, para além da competitividade, trata-se de um imposto que surge em contraciclo, face a medidas políticas já tomadas para reduzir os custos do sistema elétrico nacional. “Num ano de seca, em que a produção de eletricidade a partir do carvão representa cerca de um terço do consumo nacional, a medida do Governo pode ter um impacto negativo nos preços, ainda que metade da receita obtida seja destinada ao abate do défice tarifário”, alerta aquela fiscalista.
Orçamento do Estado sem pistas
O fim gradual da isenção do ISP no carvão e na cogeração, na perspetiva daquele fiscalista, para grandes produtores de eletricidade, até 2022, pode ser o primeiro passo numa reforma da fiscalidade sobre os combustíveis, que o Governo pretende promover ainda este ano. Acontece que a proposta de OE não dá mais pistas, não é referida a atualização do imposto sobre o gasóleo e a gasolina, mas tal não significa que não venham a verificar-se novos agravamentos, sobretudo no diesel, um combustível que está a ser “perseguido” em vários países e cidades europeias.
Manuel Teixeira Fernandes lembra que a atualização do imposto é fixada por portaria, mas admite que o aviso já deixado pelo primeiro-ministro, relativamente a esta matéria, não tem motivos para deixar os contribuintes otimistas. E reforça o argumento: “Portugal tem uma das fiscalidades mais pesadas da Europa sobre os combustíveis, enquanto a Espanha possui uma das mais baixas, uma assimetria que já hoje incentiva o consumo no outro lado da fronteira. Neste contexto, um aumento de impostos irá acentuar esse movimento e provocar perda de receita para os cofres do Estado”.
De referir ainda que, no ano passado, o imposto petrolífero teve um aumento extraordinário de cinco cêntimos por litro para combater o défice do Estado. E, já este ano, o ISP sobre o gasóleo, o combustível mais usado no nosso país, foi agravado em dois cêntimos, em nome de uma maior equidade fiscal relativamente à gasolina. “Para 2018, ainda não são conhecidos aumentos do imposto, mas a proposta de OE prevê uma aceleração na cobrança de seis pontos percentuais.” Ficaram ainda críticas relativamente à opção do legislador de lançar impostos através do Orçamento do Estado sem normas de enquadramento nem estudos que os sustente. Este processo tornou-se habitual nos sucessivos governos.
Mas há outros problemas inerentes à retirada desta isenção em sede do ISP. É que, para além da competitividade, trata-se de um imposto que surge em contraciclo, face a medidas políticas já tomadas para reduzir os custos do sistema elétrico nacional. “Num ano de seca, em que a produção de eletricidade a partir do carvão representa cerca de um terço do consumo nacional, a medida do Governo pode ter um impacto negativo nos preços, ainda que metade da receita obtida seja destinada ao abate do défice tarifário”, alerta aquela fiscalista.
Orçamento do Estado sem pistas
O fim gradual da isenção do ISP no carvão e na cogeração, na perspetiva daquele fiscalista, para grandes produtores de eletricidade, até 2022, pode ser o primeiro passo numa reforma da fiscalidade sobre os combustíveis, que o Governo pretende promover ainda este ano. Acontece que a proposta de OE não dá mais pistas, não é referida a atualização do imposto sobre o gasóleo e a gasolina, mas tal não significa que não venham a verificar-se novos agravamentos, sobretudo no diesel, um combustível que está a ser “perseguido” em vários países e cidades europeias.
Manuel Teixeira Fernandes lembra que a atualização do imposto é fixada por portaria, mas admite que o aviso já deixado pelo primeiro-ministro, relativamente a esta matéria, não tem motivos para deixar os contribuintes otimistas. E reforça o argumento: “Portugal tem uma das fiscalidades mais pesadas da Europa sobre os combustíveis, enquanto a Espanha possui uma das mais baixas, uma assimetria que já hoje incentiva o consumo no outro lado da fronteira. Neste contexto, um aumento de impostos irá acentuar esse movimento e provocar perda de receita para os cofres do Estado”.
De referir ainda que, no ano passado, o imposto petrolífero teve um aumento extraordinário de cinco cêntimos por litro para combater o défice do Estado. E, já este ano, o ISP sobre o gasóleo, o combustível mais usado no nosso país, foi agravado em dois cêntimos, em nome de uma maior equidade fiscal relativamente à gasolina. “Para 2018, ainda não são conhecidos aumentos do imposto, mas a proposta de OE prevê uma aceleração na cobrança de seis pontos percentuais.” Ficaram ainda críticas relativamente à opção do legislador de lançar impostos através do Orçamento do Estado sem normas de enquadramento nem estudos que os sustente. Este processo tornou-se habitual nos sucessivos governos.