​Autoridade Tributária e Aduaneira

Comunicação de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

A Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, vem estabelecer e regulamentar a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou ...
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